06/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição inicial
31/03/2025 05:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0804640-50.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Rachel Acacio Wolter - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o titular do crédito exequendo disse que apenas as execuções abaixo de R$ 2.539,80 poderão ser enquadradas como baixo valor remanescente.

Isso posto, considerando a ausência de concordância da parte exequente, bem como a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2.

A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de Rachel Acacio Wolter visando à execução do crédito tributário constante da CDA's que instruiram a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida.

Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (pp. 76/78), verifica-se que parte do débito está com a situação "parcelamento cancelado", gerando dúvidas acerca da real quitação do débito.

Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 93 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida. 3.

Intimem-se.
20/03/2025 11:21

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:29

Recebidos os autos
19/03/2025 11:29

Indeferimento
16/12/2024 08:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:24

Recebidos os autos
11/04/2024 14:24

Mero expediente
11/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/12/2023 11:31

Expedição de Carta.
10/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:19

Recebidos os autos
06/11/2023 10:19

Remetidos os autos da Contadoria
06/11/2023 10:10

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 10:09

Realizado cálculo de custas
31/10/2023 12:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
30/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:00

Expedida/Certificada
30/10/2023 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2023 08:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:19

Recebidos os autos
26/10/2023 11:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:11

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:05

Mero expediente
08/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição inicial
22/07/2022 10:02

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:30

Recebidos os autos
07/06/2022 11:30

Quebra de sigilo bancário
05/04/2022 11:40

Conclusos para decisão
21/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 19:13

Expedição de Certidão.
29/09/2021 07:32

Ato ordinatório
28/08/2019 08:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/08/2019 10:22

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.
22/08/2019 08:45

Expedida/Certificada
08/08/2019 16:03

Recebidos os autos
08/08/2019 16:03

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/07/2019 11:57

Conclusos para despacho
14/02/2019 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 15:44

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 20:14

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
27/07/2018 15:15

Expedida/Certificada
18/07/2018 10:19

Recebidos os autos
18/07/2018 10:18

Outras Decisões
17/01/2018 10:57

Conclusos para decisão
19/07/2017 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 12:04

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
10/07/2017 15:52

Expedida/Certificada
08/07/2017 13:45

Ato ordinatório
09/01/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 15:26

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
01/12/2016 15:44

Expedida/Certificada
30/11/2016 13:22

Outras Decisões
09/11/2016 08:50

Conclusos para decisão
08/11/2016 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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