11/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 13:49

Expedição de Mandado.
26/03/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Prado do Nascimento Moraes (OAB 5588/AC) Processo 0700655-69.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Sebastiana Pereira Fontinele - Trata-se de decisão proferida por Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi submetida à homologação por este Juízo.

Analisados os autos, verifico que a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Não se constatam vícios formais ou materiais que comprometam a validade do ato decisório, tampouco foram apresentadas impugnações aptas a afastar sua eficácia.

Assim, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo Juiz Leigo, condenando a parte reclamada nos termos da decisão apresentada, conferindo-lhe força executiva.

II Das Preliminares II.I.

Da Incompetência Absoluta No presente caso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda.

Verifica-se que a controvérsia envolve partilha de bens, matéria que, por sua natureza, é de competência exclusiva das Varas de Família, nos termos da organização judiciária vigente.

Os Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, possuem competência delimitada para o julgamento de causas de menor complexidade, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei n.º 9.099/1995, não se enquadrando, portanto, no presente caso.

Ainda que a pretensão tenha sido formulada sob o prisma de uma obrigação de fazer, a análise da lide demanda um exame técnico mais aprofundado, o que foge ao escopo de atuação dos Juizados Especiais.

A simplicidade que rege este procedimento não permite a realização de uma análise detalhada das obrigações impostas às partes, exigindo uma atuação jurisdicional especializada.

Dessa forma, considerando a incompetência absoluta deste Juizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, homologo a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Ademais, com fundamento nos artigos 2º, 5º, 6º e 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Em razão da incompetência absoluta deste Juízo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/03/2025 08:30

Expedida/Certificada
22/03/2025 16:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:07

Infrutífera
11/02/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
31/01/2025 08:16

Infrutífera
22/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:46

Juntada de Mandado
05/12/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
25/10/2024 10:54

Expedida/Certificada
25/10/2024 10:54

Expedida/Certificada
25/10/2024 09:58

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
02/10/2024 13:24

Recebidos os autos
02/10/2024 13:24

Tutela Provisória
01/10/2024 08:21

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:09

Expedida/Certificada
16/09/2024 19:37

Recebidos os autos
16/09/2024 19:37

Outras Decisões
12/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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