29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE) - Processo 0700214-60.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edisio Martins da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas (caap)B0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
21/07/2025 12:40

Recebidos os autos
21/07/2025 12:39

Remetidos os autos da Contadoria
21/07/2025 12:39

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 12:38

Realizado cálculo de custas
20/07/2025 21:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 21:40

Transitado em Julgado em 20/07/2025
26/06/2025 18:17

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700214-60.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edisio Martins da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas (caap)B0 - Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, o efeito de reconhecer a nulidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 62,82, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP com determinação de retorno das partes ao status quo ante da seguinte forma: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a associação requerida ao ressarcimento de todos os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sobre o qual incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos encargos a partir de cada desembolso/desconto mensal; e b) em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, tão somente o indébito pago após a data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), será passível de restituição em dobro, via de consequência, os descontos indevidos realizados antes desse período deverão ser restituídos de forma simples.

Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362/STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ).
25/06/2025 11:03

Expedida/Certificada
19/06/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE) - Processo 0700214-60.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edisio Martins da SilvaB0 - DESPACHO 1.

Faculto as partes, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 05 (cinco) dias para especificar que provas pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). 2.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Providências pela CEPRE.

Cumpra-se.
27/05/2025 09:27

Expedida/Certificada
13/05/2025 15:27

Mero expediente
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 09:54

Infrutífera
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em 30/03/2025.
26/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700214-60.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edisio Martins da Silva - Dá a parte autora por intimada, por seu advogado, da audiência de conciliação, designada para o dia 08/04/2025, às 09:45h, na sala de audiências desta Vara, e na plataforma GOOGLE MEET (disponível nos sistemas IOS e Android), mediante acesso pelo link: https://meet.google.com/arp-kggu-rwj.
24/03/2025 08:28

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:17

Expedição de Carta.
12/03/2025 13:01

Expedida/Certificada
12/03/2025 12:56

Ato ordinatório
12/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:45:00, Vara Única - Cível.
21/02/2025 08:25

Expedição de Carta.
20/02/2025 18:31

Tutela Provisória
18/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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