02/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701332-08.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1M.

S.

M.

Industrial LtdaB0 - Ante o exposto, com base na fundamentação supra e no teor do art. 16 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO PARCIALMENTEa manifestação da parte executada (fls. 29-30) e DECIDO: 1) RECONHEÇO o error in procedendo constante do despacho de fl. 22, no que se refere à aplicação equivocada do art. 915 do CPC e à declaração de preclusão do direito de defesa; 2) REJEITO formalmente a garantia ofertada pela executada ("80m³ de pedra britada n. 2"), por desconformidade com a ordem legal de preferência e ausência dos requisitos legais; 3) RATIFICO a penhora on-line efetivada via SISBAJUD, no valor de R$ 503,04 (quinhentos e três reais e quatro centavos), por estar em consonância com o art. 11, I, da Lei 6.830/80.

E, em conseguinte, CONVERTO o bloqueio emPENHORA, por ser este o primeiro ato de garantia efetiva do juízo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 6.830/80. 4) INTIME-SEa parte executada, por seus advogados constituídos, da presente decisão e da penhora ora formalizada, para que, querendo, no prazo de30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80: a) Oponha embargos à execução; ou b) Complemente a garantia até o valor integral do débito, para então opor embargos sobre a totalidade da dívida. 5) Decorrido o prazo da executada, com ou sem manifestação,INTIME-SEo Município exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 08:15

Expedida/Certificada
30/06/2025 11:50

procedência parcial
29/06/2025 21:09

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC) - Processo 0701332-08.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1M.

S.

M.

Industrial LtdaB0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
16/06/2025 07:35

Expedida/Certificada
12/06/2025 11:57

Ato ordinatório
12/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:21

Mero expediente
28/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:25

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701332-08.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Credor: Município de Epitaciolândia - Devedor: M.

S.

M.

Industrial Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos de pp. 15/17, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
25/03/2025 12:35

Expedida/Certificada
25/03/2025 12:23

Ato ordinatório
14/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:31

Juntada de Mandado
30/01/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 07:55

Expedição de Ofício.
30/01/2025 07:46

Ato ordinatório
26/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:51

Mero expediente
06/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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