19/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0701101-40.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisco das Chagas de Souza Nascimento - Requerido: Intituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, Estado do Acre - Procuradoria Geral - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
29/04/2025 11:55

Expedida/Certificada
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2025 12:59

Ato ordinatório
25/04/2025 05:48

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 09:11

Juntada de Aviso de Recebimento
23/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:31

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0701101-40.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Francisco das Chagas de Souza Nascimento - Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Acre - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência para reintegração do autor no concurso público de agente da polícia penal do IAPEN/AC.

Consta dos autos que o reclamante participou do certame regido pelo edital nº 001 SEAD/IAPEN, de 19/06/2023 e foi contraindicado na fase de investigação social, com fulcro no item 7.7.6 do edital, por omissão da existência do TCO 52/2016 e respectivo processo judicial de autos nº 0004214-58.2016.8.01.0070, que tramitou no 1ª Juizado Especial Criminal de Rio Branco, em face de si.

Em consulta aos referidos autos, extrai-se que o autor teria supostamente ameaçado e caluniado terceiro, porém, o suposto ofendido não teria exercido seu direito de queixa/representação, ensejando a extinção da punibilidade em razão da decadência.

Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 22 de Repercussão Geral, que sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação decandidatopelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal".

Na espécie, o motivo da desclassificação foi justamente o fato de o candidato ter sido indicado como suposto autor de ato criminoso em termo circunstanciado de ocorrência, o qual sequer chegou a gerar efetiva persecução penal e condenação, enquadrando-se na hipótese de aplicabilidade do Tema 22 supracitado.

Dessa maneira, vislumbrando-se a violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade e da presunção de inocência, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de eliminação do candidato decorrente da contraindicação na fase de investigação criminal e social, devendo a parte requerida reintegrá-lo ao certame, habilitando-o para a fase seguinte, relativa ao próximo curso de formação a ser realizado.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do cumprimento da ordem, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de 30 ocorrências.

Condiciono, porém, o cumprimento da liminar à retificação do polo passivo, a ser procedida pela parte autora em até 03 (três) dias, para excluir a Secretaria de Estado de Administração, por não possuir personalidade jurídica própria, e incluir a banca organizadora do concurso público, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Apresentada a emenda, intimar os requeridos para cumprimento da liminar e citá-los para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
25/03/2025 13:51

Expedida/Certificada
25/03/2025 11:11

Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:01

Expedida/Certificada
12/03/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:13

Mero expediente
20/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:28

Classe retificada de 436 para 14695
20/02/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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