02/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
25/05/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:02

deferimento
19/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:39

Infrutífera
18/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 09:53

Juntada de Mandado
12/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
04/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:52

Expedição de Carta.
17/01/2025 14:48

Expedição de Carta.
17/01/2025 14:44

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:12

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:34

Ato ordinatório
16/01/2025 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 12:30:00, 4ª Vara Cível.
16/12/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0718068-13.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Dirley Katia Negrelli Pereira de Lima - Réu: Bb Administradora da Cartões de Crédito S/A, Banco do Brasil S/A - Decisão Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Destacar audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo-se a intimação das partes para a referida audiência, observando-se o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade.

Cumprir e intimar.
10/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
08/12/2024 16:35

Gratuidade da Justiça
05/12/2024 01:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 19:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:28

Expedição de Mandado.
07/11/2024 00:45

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0718068-13.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Dirley Katia Negrelli Pereira de Lima - Réu: Bb Administradora da Cartões de Crédito S/A, Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de divida (superendividamento).

Conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores, no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo existencial; b) queconsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também o saldo devedor atualizado das dívidas e os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento.

Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova eventuais adequações à inicial para sanar as questões postas e viabilizar o recebimento do feito.

Intimem-se.
06/11/2024 18:23

Expedida/Certificada
06/11/2024 14:11

Emenda à Inicial
07/10/2024 07:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:26

Classe retificada de 7 para 15217
04/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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