13/06/2025 08:43

Infrutífera
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
12/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:48

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:48

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:09

Outras Decisões
03/04/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 10:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
31/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:47

Classe retificada de 436 para 14695
31/03/2025 09:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:03

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC) Processo 0704787-53.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Tafarel Costa da Rocha - Réu: Município de Rio Branco - Trata-se de ação indenizatória, cujo valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.

Intimem-se.
27/03/2025 11:50

Expedida/Certificada
26/03/2025 15:04

Declarada incompetência
25/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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