28/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição inicial
09/05/2025 04:05

Juntada de Petição de petição inicial
09/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Carneiro da Costa (OAB 369/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC) Processo 0701650-73.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Miguel dos Santos Ferreira - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor de MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA, representado por sua genitora VITÓRIA DOS SANTOS LIMA.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento de alimentos.

O valor da indenização pelos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (16.07.2017) até a data da citação, sendo que a partir da citação incidirão também os juros de mora previstos no art. 1-F da Lei 9.494/97.

A partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez o índice da SELIC, acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá juros de mora previstos no art. 1-F da Lei 9.494/97 desde a data do evento danoso (16.07.2017) até janeiro de 2022, a partir de onde o crédito deverá ser atualizado pela SELIC.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 3/4 e ao demandado arcar com 1/4.

Todavia, deverá ser observada a gratuidade da Justiça concedida à parte autora.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/3 das custas adiantadas pelo autor.

Isento de custas o ente público (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II).

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 15:57

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:48

Ato ordinatório
26/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição inicial
14/06/2024 09:22

Mero expediente
11/06/2024 11:21

Ato ordinatório
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 01:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:12

Expedida/Certificada
04/04/2024 10:51

Ato ordinatório
03/04/2024 03:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
11/03/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
07/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:02

Expedida/Certificada
07/03/2024 11:43

Decisão de Saneamento e Organização
02/02/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/12/2022 23:18

Mero expediente
12/07/2022 09:03

Juntada de Petição de petição inicial
11/07/2022 13:36

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
06/07/2022 15:32

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:00

Expedida/Certificada
05/07/2022 11:13

Mero expediente
15/12/2021 16:12

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:11

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
06/07/2021 16:01

Expedida/Certificada
09/06/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/03/2021 01:16

Ato ordinatório
27/03/2021 01:14

Ato ordinatório
14/11/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2019 16:37

Expedição de Mandado.
15/04/2019 10:49

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.
12/04/2019 13:05

Expedida/Certificada
12/04/2019 12:48

Outras Decisões
03/04/2019 13:08

Conclusos para despacho
03/04/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 07:21

Publicado ato_publicado em 14/03/2019.
13/03/2019 16:05

Expedida/Certificada
13/03/2019 13:13

Mero expediente
12/03/2019 16:18

Conclusos para despacho
08/03/2019 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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