08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0705726-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Marcia Elisabete Parazi MorselliB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
07/07/2025 09:23

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:33

Ato ordinatório
30/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 30/06/2025
09/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705726-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Elisabete Parazi Morselli - Réu: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% a partir de 11 de abril de 2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 3/43 e ao demandado arcar com 1/4.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/4 das custas adiantadas pelo autor.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 11:47

Expedida/Certificada
23/10/2024 11:34

Ato ordinatório
30/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição inicial
17/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:56

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:54

Ato ordinatório
06/05/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 11:06

Expedida/Certificada
30/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:55

Ato ordinatório
17/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:31

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 20:25

Recebidos os autos
16/04/2024 20:25

Remetidos os autos da Contadoria
16/04/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 20:21

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 20:21

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 20:21

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 20:21

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 20:21

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:11

Expedida/Certificada
16/04/2024 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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