22/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição inicial
10/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Roque Tavares (OAB 3343/AC), Thiago Augusto Carvalho (OAB 3527/AC) Processo 0710304-49.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Vieira de Souza - Réu: Município de Rio Branco - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial ao passo que condeno o Município de Rio Branco a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 e declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I). À vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, desde a data do ajuizamento até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, com base no §3º, I, c/c § 4º, III, atendidos os requisitos do § 2º, I a IV, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 43.

Ambas as partes são isentas de custas (art. 2º, incisos I e III da Lei estadual 1.422/2001).

Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação.

Intimem-se.
26/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
21/03/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 08:58

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:31

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 09:47

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
23/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:13

Expedida/Certificada
23/11/2023 14:51

Mero expediente
23/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:09

Ato ordinatório
18/09/2023 11:14

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
15/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:06

Expedida/Certificada
15/09/2023 10:02

Ato ordinatório
15/09/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 12:00

Mero expediente
13/09/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:54

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:44

Mero expediente
02/08/2023 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
25/07/2023 08:24

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 09:00

Expedição de Carta.
13/07/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 13:45

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:33

Mero expediente
12/07/2023 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
12/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:46

Juntada de Ofício
23/06/2023 08:46

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:50

Expedição de Carta.
19/06/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:04

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
06/06/2023 12:05

Expedida/Certificada
06/06/2023 11:20

Mero expediente
05/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:11

Expedição de Carta.
31/05/2023 10:07

Expedição de Carta.
31/05/2023 09:58

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:36

Expedição de Ofício.
30/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:57

Expedição de Ofício.
23/05/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:14

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
10/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:14

Expedida/Certificada
10/05/2023 13:09

Ato ordinatório
10/05/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
26/04/2023 10:56

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
25/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:08

Expedida/Certificada
25/04/2023 09:34

Decisão de Saneamento e Organização
18/04/2022 11:31

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:50

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
09/02/2021 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 21:02

Expedição de Certidão.
15/12/2020 18:25

Expedida/Certificada
24/07/2020 05:43

Ato ordinatório
03/02/2020 17:56

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 08:38

Expedição de Certidão.
10/09/2019 16:22

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.
09/09/2019 10:44

Expedição de Mandado.
09/09/2019 10:28

Expedida/Certificada
03/09/2019 11:40

Ato ordinatório
03/09/2019 09:59

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2019 09:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
29/08/2019 07:37

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.
28/08/2019 16:00

Expedida/Certificada
28/08/2019 15:42

Outras Decisões
28/08/2019 13:16

Conclusos para despacho
28/08/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 08:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
21/08/2019 15:53

Expedida/Certificada
20/08/2019 18:05

Mero expediente
20/08/2019 10:37

Conclusos para despacho
20/08/2019 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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