25/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA (OAB 5156/AC), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0713556-60.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: B1Carlos Maurício Duarte de AlcantâraB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
04/06/2025 11:37

Expedida/Certificada
04/06/2025 11:16

Ato ordinatório
13/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Lima Soares (OAB 5157/AC), Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC) Processo 0713556-60.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Maurício Duarte de Alcantâra - Réu: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE, Estado do Acre - Ante o exposto, homologo a desistência da ação de insalubridade e tendo em vista que os demandados reconheceram nas páginas 97/98 que as provas carreadas aos autos conduzem ao corolário da existência de verbas rescisórias remanescentes a pagar (pp. 97/98), declaro nulos os sucessivos contratos temporários celebrados pelas partes e julgo parcialmente procedente o pedido, ao passo que condeno o Estado do Acre e a Saneacre ao pagamento de 10/12 avos de gratificação natalina de 2018/2019, 01 (um) período de férias integrais não gozadas em 2018 (sem o terço Constitucional, já que este foi pago, p. 113), 4/12 avos de férias e respectivo terço Constitucional.

Condeno-os, ainda, a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos relativamente ao período compreendido entre a data da celebração do contrato temporário (1º de julho de 2015) até a data da rescisão (1º de julho de 2019), consoante a espelho da pasta funcional contido na página 105, sem a multa de 40%,, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até 8 dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação operada pela Justiça Trabalhista; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. É improcedente o período de terço Constitucional e de 13º salário de 2018 (p. 113).

Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC. atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida à p. 85.

Ambas as partes são isentas de custas nos termos doa artigo 2º, incisos I, II e III da Lei estadual 1.422/2001.

Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária.

Proceda-se à alteração do valor da causa par R$ 127.029,59, consoante emenda de p. 163.

Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários.

Rio Branco/AC, 21 de março de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
21/03/2025 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 08:04

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição inicial
10/09/2024 00:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
30/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:04

Expedida/Certificada
30/08/2024 10:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2023 15:22

Conclusos para julgamento
15/03/2023 10:06

Ato ordinatório
13/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:42

Ato ordinatório
13/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:15

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
14/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:52

Expedida/Certificada
14/02/2023 07:49

Ato ordinatório
13/02/2023 13:38

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
15/09/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 00:56

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:56

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:46

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.
16/08/2022 12:05

Expedida/Certificada
16/08/2022 09:24

Mero expediente
29/03/2022 13:56

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 09:46

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.
22/11/2021 15:13

Expedida/Certificada
25/10/2021 07:43

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 20:42

Expedição de Certidão.
14/10/2021 19:09

Ato ordinatório
24/03/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 10:43

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:09

Expedição de Certidão.
14/02/2020 18:10

Expedida/certificada
18/10/2019 09:38

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
17/10/2019 15:49

Expedida/Certificada
17/10/2019 10:22

Outras Decisões
16/10/2019 17:02

Conclusos para despacho
16/10/2019 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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