16/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELENIRA GADELHA BEZERRA MENDES (OAB 5500/AC) - Processo 0710752-80.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: B1Julyana Maria Lopes CavalcanteB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
04/06/2025 11:37

Expedida/Certificada
04/06/2025 11:09

Ato ordinatório
09/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elenira Gadelha Bezerra Mendes (OAB 5500/AC) Processo 0710752-80.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julyana Maria Lopes Cavalcante - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência à obrigação de pagar à parte autora o benefício de pensão por morte, como dependente de Antonieta Lopes Cavalcante, a contar da data do pedido do administrativo.

Ao valor da condenação, a partir da data do pedido administrativo, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, com substrato no art. 85, § 3º, I c/c § 4º, II, do CPC, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública estadual (art. 2º, inc.

II da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:06

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição inicial
23/06/2024 01:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:54

Ato ordinatório
22/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:03

Expedida/Certificada
22/11/2023 11:59

Ato ordinatório
26/10/2023 09:55

Ato ordinatório
09/10/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 01:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:37

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição inicial
21/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:05

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
16/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:44

Expedida/Certificada
16/08/2023 12:17

Tutela Provisória
15/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
10/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
09/08/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:59

Expedida/Certificada
08/08/2023 09:48

Mero expediente
04/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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