18/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC) Processo 0717543-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estado do Acre - Réu: Salim Manasfi da Silva - Diante do exposto, tendo em vista a perda superveniente do objeto que deu origem ao ajuizamento da ação, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito ante a perda do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (CPC, art. 85, §10).

Com efeito, no caso dos autos, havia a necessidade da intervenção do Estado-juiz ao tempo do ajuizamento da ação para que o autor obtivesse o bem da vida que pretendia.

Assim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais.

Sentença não sujeita a reexame necessário por ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado.
26/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
21/03/2025 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 03:33

Juntada de Petição de petição inicial
08/10/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
04/10/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:05

Expedida/Certificada
30/09/2024 22:25

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
28/09/2024 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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