09/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0704449-79.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1R O Nobre Eireli MeB0 - B1Reginaldo de Oliveira NobreB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo.

Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo.

Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo.

Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO .

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EFEITO SUSPENSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

LIQUIDEZ .

CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS.

AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ .

AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel .

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2.

Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ.

AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel.

Min .

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3.

Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibildiade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais.

E mais,não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória.

Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução.

Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2.

Recebo a inicial. 3.

Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem (0717326-85.2024.8.01.0001).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:07

Expedida/Certificada
03/07/2025 07:36

Outras Decisões
24/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:39

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC) - Processo 0704449-79.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1R O Nobre Eireli MeB0 - B1Reginaldo de Oliveira NobreB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a declaração de imposto de renda de 2024, aponta que o embargante recebeu de lucros e dividendos (p. 217) o valor de R$ 204.984,77, o que corresponde ao valor mensal de R$ 17.082,06.

Como se observa, de plano, o valor mensal ultrapassa mais de 10 salários mínimos mês; Se não bastasse o expressivo valor dos dividendos, denota o vultuoso patrimônio do embargante, inclusive com área rural, o que efetivamente o distancia daqueles que precisam da assistência judiciária gratuita.

Observe: Como se observa, patrimônio atinge o montante de R$ 1.873.197,60, situação suficiente para compreender que o pedido representa abuso do exercício de direito.

A justificativa apresentada de não se exigir a miserabilidade não encontra qualquer resguardo, pois o embargante possui dívida lançada de apenas R$ 140.791,17 e a discutida na presente ação de R$ 66.119,55.

Portanto, resta indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e o parcelamento, diante do flagrante abuso de direito.

Intimem-se. 2 - Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento integral das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
26/05/2025 12:34

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:17

Outras Decisões
28/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC) Processo 0704449-79.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Embargante: R O Nobre Eireli Me, Reginaldo de Oliveira Nobre - Embargado: Banco do Brasil S/A. - A petição inicial não está apta a ser recebida, consoante se verifica, não veio aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Para emenda, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:10

Emenda à Inicial
26/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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