27/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0703531-75.2025.8.01.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1Benicio Grajeiro da SilvaB0 - A petição inicial não pode ser recebida, uma vez que a taxa de juros arbitrada pelo autor está em desacordo com o 406, §1º, do Código Civil, segundo o qual "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro proscreve a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal (usura), consoante o artigo 1º do Decreto-lei 22.626, de 7 de abril de 1933, aplicável aos contratos de mútuo feneratício celebrados entre pessoas naturais.

Nesse sentido, o enunciado sumular n.º 596 do Supremo Tribunal dispõe que apenas as instituições financeiras não se submetem à restrição de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.

Dessarte, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, adequando os cálculos apresentados à fl. 19 aos parâmetros legais, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 14:06

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:25

Emenda à Inicial
28/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0703531-75.2025.8.01.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1Benicio Grajeiro da SilvaB0 - 1 - A decisão de p. 13, determinou a juntada da última declaração do imposto de renda e, como se verifica, não restou cumprida.

Faculto o prazo derradeiro de 5 dias para o cumprimento, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Intimem-se.
26/05/2025 12:18

Expedida/Certificada
17/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:41

Outras Decisões
22/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC) Processo 0703531-75.2025.8.01.0001 - Monitória - Autor: Benicio Grajeiro da Silva - Réu: Jaime Gonçalves Filho e Eireli - 1.

A parte autora não registrou a qualificação completa dos litigantes, faltando especificamente a data de nascimento, o estado civil, a existência de união estável, a filiação, a naturalidade, a profissão e o endereço eletrônico, consoante o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil e no Provimento n.º 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. 2.

Dessarte, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial, corrigindo os referidos defeitos processuais - qualificação das partes e aqueles elencados na decisão de fl. 13 -, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3.

Publique-se.

Intimem-se.
24/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:18

Emenda à Inicial
13/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:25

Emenda à Inicial
10/03/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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