29/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC) - Processo 0703126-39.2025.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1José dos Santos da Silva GomesB0 - REQUERIDO: B1José da Silveira DouradoB0 - Reitere-se o mandado de notificação (p. 50) para a Procuradoria Geral do Município de Rio Branco para se manifestar a cerca da decisão de pp. 44/45.

Intime-se
28/08/2025 16:13

Expedida/Certificada
22/08/2025 11:04

Mero expediente
04/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:50

Expedição de Edital.
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:46

Juntada de Mandado
28/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:17

Expedição de Mandado.
17/04/2025 07:11

Expedição de Mandado.
17/04/2025 07:05

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 10:59

Expedição de Mandado.
03/04/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC) Processo 0703126-39.2025.8.01.0001 - Usucapião - Requerente: José dos Santos da Silva Gomes - Requerido: José da Silveira Dourado - 1) Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor (art. 98, CPC). 2) Citem-se os confinantes pessoalmente, expeça-se o edital de que trata o art. 259, I, do CPC e notifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para que informem se há interesse em intervir no feito. 3) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu via Edital para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
02/04/2025 06:11

Expedida/Certificada
24/03/2025 13:28

deferimento
07/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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