27/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5656/AC), ADV: JHONATAN BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), ADV: ABRAÃO MIRANDA DE LIMA (OAB 5642/AC) - Processo 0714927-83.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Adalberto Paulino de OliveiraB0 - Pois bem.

Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita pode ser deferida à parte que comprovar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

No presente caso, embora o réu não tenha apresentado documentação comprobatória formal no momento inicial, na petição ora analisada relatou circunstâncias concretas e verossímeis que indicam situação de vulnerabilidade econômica: atua como pintor autônomo, com atividade esporádica, sem vínculo empregatício, renda instável e insuficiente, sendo responsável pelo próprio sustento em sua integralidade.

Ademais, destaca que já solicitou anteriormente autorização judicial para deslocamento a outro Estado, a fim de buscar oportunidade de trabalho, demonstrando a precariedade de sua condição financeira.

Dessa forma, convenço-me que os elementos indicativos, aliados à ausência de indícios nos autos que contrariem suas alegações, autorizam o deferimento excepcional da gratuidade da justiça, exclusivamente para fins de isenção do pagamento das custas processuais remanescentes, a fim de resguardar sua dignidade e evitar sacrifício desproporcional.

Ante o exposto, defiro, de forma excepcional, o pedido de gratuidade da justiça, exclusivamente para isenção do pagamento das custas processuais destes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 09:20

Expedida/Certificada
18/06/2025 17:06

Recebidos os autos
18/06/2025 17:06

deferimento
12/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 13:16

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JHONATAN BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), ADV: CARLA VEINTEMILLA ARANTES (OAB 6931/AC) - Processo 0714927-83.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Adalberto Paulino de OliveiraB0 - Dá o réu por intimado para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
28/05/2025 10:20

Expedida/Certificada
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório
27/05/2025 09:45

Recebidos os autos
27/05/2025 09:45

Remetidos os autos da Contadoria
27/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:44

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 09:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 09:12

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:11

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:08

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:53

Expedição de Ofício.
27/05/2025 08:52

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
26/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025
16/05/2025 12:14

Mero expediente
15/05/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 09:32

Expedida/Certificada
07/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:30

Expedição de Ofício.
07/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 09:15:00, 3ª Vara Criminal.
31/03/2025 12:02

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB 5656/AC), JHONATAN BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), Abraão Miranda de Lima (OAB 5642/AC) Processo 0714927-83.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adalberto Paulino de Oliveira - Ante o exposto, por tudo que dos autos constam, indefiro o pedido de absolvição sumária e/ou rejeição da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 10:38

Expedida/Certificada
27/03/2025 17:46

Recebidos os autos
27/03/2025 17:46

Outras Decisões
19/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:35

Ato ordinatório
21/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:10

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:49

Recebidos os autos
21/01/2025 10:49

Mero expediente
10/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/12/2024 14:29

Ato ordinatório
14/12/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 12:10

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:49

Evoluída a classe de 280 para 283
22/10/2024 10:03

Recebidos os autos
22/10/2024 10:03

Outras Decisões
21/10/2024 05:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:43

Ato ordinatório
10/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:20

Ato ordinatório
29/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 13:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:36

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
26/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 07:58

Juntada de Alvará
25/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2024 14:20

Juntada de Alvará
25/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2024 12:30:00, Vara de Plantão.
25/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
25/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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