TJAC - 1000616-80.2025.8.01.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000616-80.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Lucas Marques da Silva Cabral, OAB/AC n. 6.603, em favor de Deniscley Felício dos Santos, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas Processo na origem n. 0007594-58.2023.8.01.0001.

O Impetrante alega que o Paciente se encontra atualmente recluso pela condenação em detrimento a prática de conduta delituosa tipificada no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013.

Diz que após a instrução processual foi proferida sentença penal condenatória em face do Paciente, onde foi imposta a pena no quantum de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme Trecho da decisão que trata sobre a dosimetria do paciente em Fls.593 dos presentes autos.

Segue dizendo que o regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo juízo sentenciante, conforme Trecho da decisão que trata sobre a dosimetria do recorrente os, está violando de forma latente o art. 33 § 2º alínea b do CP em que disciplina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

Diz ainda que diante das razões expostas, requer-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que seja reformada a decisão no tocante ao regime de cumprimento da pena do paciente, fixando-o no regime semiaberto, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e a Legislação Criminal, Arremata dizendo que o Paciente foi condenado pelo Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da comarca de Rio Branco Acre, em regime inicialmente fechado e se encontra indevidamente acautelado até a presente data no Presidio Francisco de Oliveira Conde em regime fechado, pois o juízo entendeu de forma desproporcional e desarrazoada que juízo entendeu em manter o paciente em regime mais gravoso por suspostamente haver em tese prova de elementos que indiquem a manutenção do vínculo associativo, pois o mesmo uma vez que não comprovou seu desligamento (Desligamento foi comprovado nos autos e abaixo também), assim, não havendo o que se justificar a manutenção do paciente em regime mais gravoso ferindo assim a sua dignidade humana.

Em suma alegou: ausência de fundamentação na sentença que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena; condições pessoais favoráveis; Requereu a concessão da liminar para que seja operada a mudança do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.

No mérito, pugnou a confirmação da liminar.

Juntou documentos às fls. 13/144. É o Relatório Decido.

Em 22/03/2024, deu entrada na distribuição deste Tribunal, apelação criminal interposta pelo Paciente, com o mesmo fundamento e pedido aventado neste Writ.

O referido processo se encontra concluso a esta Relatora para elaboração de voto e posterior inclusão em pauta de julgamento.

Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo Impetrante, entendo que a via eleita se mostra inadequada para reformar decisão condenatória recorrível, cujo remédio próprio é a Apelação Criminal.

A esse respeito, dispõe o art. 593 do CPP, in verbis: " Art. 593.

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular." É de conhecimento amplo, ou ao menos deveria ser, que a existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei.

Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.

A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal.

Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental.

Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.

Nos casos em que a defesa interpõe apelação e, também, impetra habeas corpus no Tribunal de origem, diverge a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência sobre a viabilidade de se examinar o remédio heroico quando há, como na espécie, apelação ou, de forma mais genérica, recurso próprio ou revisão criminal pendente de julgamento.

Portanto, não há dúvidas de que, cuidando-se de discussão acerca da liberdade de locomoção, diretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder, o cabimento do writ é indiscutível, nos termos em que previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, in verbis: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Ademais, é sabido que matérias de direito que desafiam a interposição de recursos também são cognoscíveis em habeas corpus, a depender da clareza da ilegalidade apontada.

Outrossim, entendo que o Habeas Corpus não se presta para acelerar o andamento do feito.

Feitas tais considerações, não pode o habeas corpus funcionar como sucedâneo da Apelação Criminal.

A jurisprudência desta Corte, nesse aspecto, está firmada no sentido de que o manejo de habeas corpus contra sentença condenatória, enquanto pendente recurso de apelação interposto na origem, não merece conhecimento, por inadequação da via eleita e por ofensa à lógica do sistema recursal: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.

APELAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO E PENDENTE DE JULGAMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

A legislação tem previsão expressa quanto ao Recurso cabível para atacar Sentença condenatória, não sendo possível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.

Habeas Corpus não conhecido.

Destacou-se (TJAC.

Habeas corpus n.º 1000233-73.2023.8.01.0000.

Câmara Criminal.

Relatora: Desª.

Desª.

Denise Bonfim; Data do julgamento: 20/04/2023).

Não bastasse isso, o art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que "Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". À vista do exposto, fixada a compreensão sobre a amplitude do uso do habeas corpus, não conheço da impetração e indefiro liminarmente a petição inicial. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL (OAB: 6603/AC) - Via Verde