TJAC - 0708170-20.2017.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 14:17
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lisieux Ribeiro Lima (OAB 4486/AM), Thelcyanne de Carvalho Nunes Dias (OAB 4851/AM) Processo 0708170-20.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ágatha Lorrane Fernandes Viana - Réu: Estado do Amazonas - Ante o julgamento das ADIs 5.492 e 5.737, que atribuiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil e restringiu a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figurarem como réus, estendendo ainda tal interpretação ao artigo 46, §5º do CPC em razão da prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e da necessidade de respeito à atuação territorial de tais entes, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, ao passo que ordeno a sua remessa, com urgência, à Justiça Comum do Estado do Amazonas, com as homenagens deste Juízo.
Intimem-se, inclusive o Ministério Público. -
31/03/2025 10:56
Expedida/Certificada
-
24/03/2025 22:52
Declarada incompetência
-
13/12/2024 09:35
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 08:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
11/10/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 11:39
Ato ordinatório
-
27/02/2024 10:10
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
27/02/2024 10:09
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
22/02/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 13:18
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
-
10/11/2023 13:39
Expedida/Certificada
-
10/11/2023 12:11
Expedição de Carta.
-
10/11/2023 12:01
Expedição de Carta.
-
10/11/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 21:19
Mero expediente
-
22/03/2023 12:38
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 13:28
Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
-
02/08/2022 09:32
Expedida/Certificada
-
02/08/2022 07:19
Ato ordinatório
-
28/07/2022 11:53
Juntada de Ofício
-
19/05/2022 10:20
Publicado ato_publicado em 19/05/2022.
-
17/05/2022 12:43
Expedida/Certificada
-
17/05/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 11:21
Ato ordinatório
-
17/05/2022 11:19
Juntada de Ofício
-
17/05/2022 11:17
Expedição de Mandado.
-
04/05/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 11:13
Expedição de Ofício.
-
04/05/2022 11:10
Juntada de Ofício
-
08/04/2022 13:35
Juntada de Ofício
-
08/04/2022 13:35
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 15:22
Expedição de Ofício.
-
07/07/2021 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 19:05
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 01:19
Publicado ato_publicado em 06/07/2021.
-
24/06/2021 15:40
Expedida/Certificada
-
23/06/2021 21:43
Decisão de Saneamento e Organização
-
01/04/2021 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 00:20
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 20:37
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 12:57
Publicado ato_publicado em 11/09/2019.
-
10/09/2019 15:07
Expedida/Certificada
-
29/07/2019 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 18:07
Ato ordinatório
-
11/03/2019 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2019 14:53
Expedição de Certidão.
-
20/02/2019 16:37
Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
-
19/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 16:19
Expedida/Certificada
-
18/02/2019 16:17
Ato ordinatório
-
18/02/2019 15:49
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2019 19:38
Expedição de Mandado.
-
12/12/2018 13:56
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 13:51
Juntada de Aviso de Recebimento
-
09/11/2018 15:29
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 13:39
Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
-
07/11/2018 16:00
Expedida/Certificada
-
07/11/2018 13:36
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2018 10:27
Ato ordinatório
-
07/11/2018 09:36
Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2019 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
26/06/2018 11:54
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2018 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2018 11:50
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2018 13:09
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2018 18:35
Publicado ato_publicado em 04/05/2018.
-
03/05/2018 16:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 14:52
Expedida/Certificada
-
02/05/2018 18:39
Tutela Provisória
-
02/05/2018 16:05
Conclusos para decisão
-
30/04/2018 14:11
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2018 11:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 11:10
Publicado ato_publicado em 16/04/2018.
-
16/04/2018 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2018 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 15:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
13/04/2018 15:14
Expedida/Certificada
-
13/04/2018 14:32
Mero expediente
-
12/04/2018 16:12
Conclusos para decisão
-
12/04/2018 15:36
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2018 20:29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
18/01/2018 09:30
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2018 19:21
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 16:13
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2017 15:31
Expedição de Ofício.
-
05/12/2017 14:24
Publicado ato_publicado em 05/12/2017.
-
01/12/2017 11:33
Expedida/Certificada
-
30/11/2017 23:03
Mero expediente
-
12/09/2017 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2017 14:34
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2017 14:39
Publicado ato_publicado em 02/08/2017.
-
01/08/2017 16:02
Expedida/Certificada
-
01/08/2017 15:00
Declarada incompetência
-
18/07/2017 13:32
Conclusos para decisão
-
17/07/2017 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2017
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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