17/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Viana Carvalho (OAB 3758/AC) Processo 0712381-60.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Fabiúla Lima da Silva - Requerido: Secretário Adjunto de Licitações, Epitácio de Alencar e Silva Neto, Estado do Acre - 1.

Não se vislumbra no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção.

Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015).

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo arguição de preliminares, declaro o processo em ordem. 3.

Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na responsabilidade civil da Administração Pública, fixo como ponto controvertido o tópico atinente à eventual responsabilidade da Fazenda Pública pelos alegados danos morais e materiais causados à autora, bem como sua extensão, efeitos e eventuais ilegalidades na prática dos atos administrativos vergastados. 4.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5.

Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, determino a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para a autora e 10 dias para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.

Rio Branco-(AC), 24 de março de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
28/03/2025 15:50

Expedida/Certificada
24/03/2025 23:39

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:59

Expedida/Certificada
22/08/2024 03:50

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:17

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
07/08/2024 13:34

Expedida/Certificada
07/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:32

Mero expediente
04/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:57

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
27/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:09

Expedida/Certificada
16/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:16

Ato ordinatório
30/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 00:47

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:01

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:33

Expedição de Mandado.
28/04/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:21

Remetidos os autos da Contadoria
22/03/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 13:17

Realizado cálculo de custas
16/03/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2022 10:48

Ato ordinatório
18/02/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 14:37

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
25/01/2022 11:59

Expedida/Certificada
24/01/2022 20:52

Mero expediente
08/12/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 09:12

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
17/11/2021 11:36

Recebidos os autos
17/11/2021 11:36

Remetidos os autos da Contadoria
17/11/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 11:31

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:31

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:31

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:31

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
17/11/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
12/11/2021 15:04

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2021 09:29

Expedida/Certificada
11/11/2021 21:03

Gratuidade da Justiça
08/11/2021 11:54

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 14:59

Publicado ato_publicado em 28/10/2021.
04/10/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 12:39

Expedida/Certificada
24/09/2021 18:34

Mero expediente
24/09/2021 11:04

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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