13/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 5870/AC), Thiago Barbosa Trajano (OAB 24678PB/) Processo 0717557-49.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesse Costa Lima - Réu: Estado do Acre - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 338 e 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Acre, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Acre, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa caso deferida a justiça gratuita (art. 98, parágrafos 2º e 3º, CPC).

Decorrido o prazo para agravo desta decisão, proceda-se a referida exclusão do Estado do Acre da condição de demandado, e inclua-se o IAPEN - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, e em seguida expeça-se o mandado de citação, para apresentação de contestação no prazo legal (art. 183 c/c art. 335 do CPC).

Intimem-se.
28/03/2025 15:50

Expedida/Certificada
25/03/2025 11:14

Outras Decisões
23/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição inicial
05/08/2024 18:27

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
04/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:43

Expedida/Certificada
24/07/2024 13:39

Ato ordinatório
07/06/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição inicial
05/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:22

Ato ordinatório
30/01/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 12:04

Expedida/Certificada
29/01/2024 08:47

Emenda a inicial
24/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:04

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
06/12/2023 12:30

Expedida/Certificada
06/12/2023 11:46

Evoluída a classe de 120 para 7
06/12/2023 10:02

Emenda à Inicial
05/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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