28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: IGOR FACCIM (OAB 5748/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) - Processo 0705747-43.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Maria Veracilda Silva Lima da RochaB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - B1BEMOL S/AB0 - 1) Indefiro o pedido de redesignação da audiência, uma vez que não houve demonstração, por parte do réu, de efetivo interesse na realização de conciliação. 2) O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser dividido em duas etapas: a) fase conciliatória e b) fase contenciosa; sendo que esta última deve obedecer à seguinte ordem: b.1) análise as práticas de crédito responsável e a observância à boa-fé na pactuação dos ajustes, à luz dos artigos 30, 34, 37, 52 e 54-B, 54-D, 54-G do Código de Defesa do Consumidor; b.2) verificação das disposições contratuais relativas aos juros, encargos, forma de cálculo, a fim de auxiliar na elaboração do plano compulsório; b.3 ) estabelecimento do plano compulsório. 3) A instauração do processo para revisão e integração de contratos e repactuação de dívidas remanescentes, fase contenciosa, depende de expresso requerimento autoral, conforme preleciona o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, providência que foi cumprida com o requerimento feito pela parte autora em audiência (pp. 388/389).

Dito isso, instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Determino a citação de todos os credores para que se manifestem na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC. 4) Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para autor para apresentar réplica em quinze dias e, após, voltem-me conclusos para estabelecimento do plano compulsório (fila sentença).

Intimem-se.
25/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:20

Infrutífera
25/06/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), ADV: IGOR FACCIM (OAB 5748/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES) - Processo 0705747-43.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Maria Veracilda Silva Lima da RochaB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - B1BEMOL S/AB0 - Em atenção ao exercício do contraditório e ampla defesa, defiro o pedido de redesignação de audiência de conciliação requerido pela parte autora à p.395, reiterando a decisão de p. 380/381, apenas redesignando audiência conciliatória para o dia 25 de junho de 2025, às 11h15min, para a qual as partes serão intimadas por meio de seus patronos.

A audiência será realizada em meio telepresencial, através de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh Intimem-se.
03/06/2025 11:51

Expedida/Certificada
03/06/2025 06:26

Expedida/Certificada
02/06/2025 08:33

Ato ordinatório
29/05/2025 15:34

Outras Decisões
29/05/2025 13:03

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
29/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:08

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:05

Ato ordinatório
24/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório
24/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:58

Ato ordinatório
04/04/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Andrade Aragão (OAB 7729/AM), LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), Igor Faccim (OAB 5748/AC), Israel Feriane (OAB 20162/ES) Processo 0705747-43.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maria Veracilda Silva Lima da Rocha - Requerido: Caixa Econômica Federal - Compulsando os autos, denoto que, quando realizada a audiência de pp. 210/211, em 26/06/2024, o réu Banco Bradesco S.A. ainda não havia sido regularmente citado, conforme se influi do aviso de recebimento jungido à p. 162, recebido em 02/12/2024, o que compromete a higidez do ato conciliatório e inviabiliza a instauração válida do processo por superendividamento em sua fase contenciosa, razão pela qual chamo o feito à ordem para reconhecer a nulidade da referida audiência e determinar a retomada do rito previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se, ainda, que a proposta de plano de pagamento apresentada às pp. 91/92 contempla dívida contraída por terceiro - cônjuge da autora - , hipótese que não encontra respaldo legal, como exigido pelo art. 18 do Código de Processo Civil, tampouco admite-se interpretação extensiva no sentido de incluir obrigações alheias à titularidade da parte autora.

Assim, acolho em parte o pedido de p. 229 e determino a exclusão da obrigação contraída exclusivamente pelo cônjuge da autora junto às Lojas Bemol, com consequente adequação do polo passivo da demanda.

Designo nova audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2025, às 15h45min, a realizar-se em meio presencial, salvo manifestação de qualquer das partes ou advogados em sentido diverso, hipótese em que poderão participar por meio virtual, via link: https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

Até a realização do ato supra, a autora deverá apresentar nova proposta de plano de pagamento, restrita às dívidas de sua titularidade, observando-se o limite máximo de 05 anos, a preservação do mínimo existencial e as demais exigências do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Advirtam-se os réus de que o não comparecimento acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento ao credor ausente ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência, ex vi do art. 104-A, §2º, do CDC.

Não havendo êxito na audiência de conciliação quanto a qualquer dos credores, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento da parte autora.

Intimem-se.
03/04/2025 08:37

Expedida/Certificada
02/04/2025 15:46

Outras Decisões
02/04/2025 15:33

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por não-realizada para data_hora local. .
31/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
29/03/2025 03:34

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:17

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:00

Ato ordinatório
18/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
17/11/2024 23:00

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:27

Evoluída a classe de 7 para 15217
31/10/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 10:24

Expedida/Certificada
22/10/2024 09:33

Outras Decisões
15/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:55

Outras Decisões
18/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:03

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:00

Infrutífera
20/06/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 07:30:00, 2ª Vara Cível.
27/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:54

Ato ordinatório
13/05/2024 08:46

Expedição de Carta.
13/05/2024 08:45

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:01

Expedida/Certificada
02/05/2024 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 16:45

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
30/04/2024 01:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
19/04/2024 09:51

Expedida/Certificada
16/04/2024 14:59

Emenda à Inicial
15/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:22

Classe retificada de 7 para 15217
12/04/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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