28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0704629-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Sandro Filgueiras FernandesB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Trata-se de cumprimento de sentença.

Evolua-se a classe e proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD.

Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 07:38

Outras Decisões
14/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/07/2025 14:25

Recebidos os autos
12/07/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria
12/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:23

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 10:53

Ato ordinatório
11/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 11/07/2025
17/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0704629-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Sandro Filgueiras FernandesB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - 3) DISPOSITIVO 1.

Ante ao exposto, julgo procedente os pedidos de Sandro Filgueiras Fernandes, para condenar o Banco Máxima S/A e Prover Promoções de Vendas Ltda (AVANCARD) nos seguintes termos: 1.1) declarar a nulidade da contratação do empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignada e determinar que a contratação do empréstimo seja realizada pela modalidade de empréstimo pessoal consignado. 1.2) determinar o recálculo das dívidas com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado pessoa física Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 1,32% ao mês ao contrato de nº 51-2000250133, consoante sítio eletrônico do Banco Central, calculada de forma capitalizada. 1.3) em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição simples daquilo que foi pago para além da quitação do contrato. 2.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a brevidade de tramitação da demanda. 3.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as partes para pagamento em trinta dias. 4.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. 5.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
16/06/2025 13:51

Expedida/Certificada
13/06/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC), ADV: MICHELLE ALLAN (OAB 6311/AC) - Processo 0704629-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Sandro Filgueiras FernandesB0 - Com fundamento no princípio da economia e celeridade processual, intime-se, ambas as partes, para considerando-se o art. 357, II do CPC, especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 08:06

Expedida/Certificada
21/05/2025 10:10

Outras Decisões
20/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0704629-95.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandro Filgueiras Fernandes - Recebo a inicial.

Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6, inciso VIII do CDC.

Considerando o desinteresse, formalizado pela autora, na realização da audiência de conciliação, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir.

Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 12:32

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:31

Expedição de Carta.
31/03/2025 11:28

Expedida/Certificada
31/03/2025 09:05

Outras Decisões
24/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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