22/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 07:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0700565-64.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Rodrigues de Aguiar - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sugestão proposta pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou asuspensãode todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre oressarcimentode valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, tema Repetitivo 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

A decisão do STJ determinou a suspensão detodos os processos pendentes individuais ou coletivos que tratem de irregularidades nas contas do PASEP, sendo que isso inclui disputas sobre: Saques realizados sem autorização do titular.

Não aplicação de rendimentos devidos.

Má administração das contas vinculadas.

Como segue: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia .

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos .

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II .

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art . 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 .

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV .

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1 .037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista . 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC . ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art . 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895 .936, 1.895.941 e 1.951 .931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Isso posto, deixo de analisar a contestação de fls. 48/73 e determino o sobrestamento do feito, devendo os autos permanecer em Cartório, em fila própria, no aguardo do desfecho do Recurso Repetitivo.

Nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 1.037 do CPC, as partes deverão ser intimadas desta decisão de suspensão, podendo requerer o prosseguimento do processo, desde que demonstrem a ocorrência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial representativo da controvérsia.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 14:06

Expedida/Certificada
28/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:37

Ato ordinatório
27/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
26/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:29

Ato ordinatório
18/03/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:27

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:53

Expedição de Carta.
07/12/2024 12:25

Outras Decisões
18/11/2024 06:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 06:43

Ato ordinatório
14/11/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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