22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC) - Processo 0707945-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Jomar Rosa da Cruz SantanaB0 - B1Aurilucijoni Valente Santana de MendonçaB0 - RÉ: B1Joana D'arc Valente SantanaB0 - B1Jonilson Augusto Valente SantanaB0 - B1Maria Goretti Valente SantanaB0 - B1João da Cruz Santana FilhoB0 - RÉ: B1JOÃO DA CRUZ SANTANA NETOB0 - Considerando a petição de fl. 60, na qual os autores informam os endereços eletrônicos das instituições financeiras, determino à Secretaria que proceda à expedição dos ofícios aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Consórcios Rodobens e Caixa Consórcios S/A, conforme anteriormente determinado às fls. 45/47, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os valores existentes em nome do falecido João da Cruz Santana, CPF: *03.***.*55-20, bem como eventual relação de aplicações financeiras, investimentos e saldos remanescentes.
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:21

Mero expediente
07/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC) - Processo 0707945-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: B1Jomar Rosa da Cruz SantanaB0 - B1Aurilucijoni Valente Santana de MendonçaB0 - RÉ: B1Joana D'arc Valente SantanaB0 - B1Jonilson Augusto Valente SantanaB0 - B1Maria Goretti Valente SantanaB0 - B1João da Cruz Santana FilhoB0 - RÉ: B1JOÃO DA CRUZ SANTANA NETOB0 - No tocante a certidão de fls. 54, a qual informa o descumprimento parcial das determinações contidas na decisão de fls. 45/47 em decorrência da ausência dos endereços eletrônicos, intime-se o autor para que informe o endereço eletrônico das instituições para que então proceda-se a expedição de ofício.
02/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:25

Mero expediente
30/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:07

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Rodrigo Oliveira da Costa (OAB 5242/AC) Processo 0707945-53.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurilucijoni Valente Santana de Mendonça, Jomar Rosa da Cruz Santana - Ré: Maria Goretti Valente Santana, João da Cruz Santana Filho, JOÃO DA CRUZ SANTANA NETO, Joana D'arc Valente Santana, Jonilson Augusto Valente Santana - DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, herdeiros do falecido João da Cruz Santana, visando ao bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras do espólio, bem como a busca e apreensão de veículo, sob a alegação de que não receberam integralmente seus quinhões hereditários, conforme disposto no inventário extrajudicial realizado em 21/07/2009.

Os autores sustentam que os demais herdeiros não repassaram os valores constantes nas contas bancárias do falecido nem informaram acerca da venda dos imóveis e investimentos, impedindo o recebimento da herança devida.

Requerem, em caráter liminar: a) O bloqueio de valores via BACENJUD nas contas bancárias do falecido, bem como o levantamento de valores não indicados no termo de partilha anexado aos autos; b) A autorização judicial para levantamento dos valores bloqueados pelos autores na proporção de seus quinhões hereditários; c) A expedição de ofícios aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Consórcios Rodobens e Caixa Consórcios S/A para levantamento de extratos e saldos pendentes; d) A busca e apreensão do veículo VW/Santana 2000ML, ano 1996/1997, placa JWN 8523, chassi 9BWZZZ327TP060762, tendo em vista que o bem consta na partilha, mas os autores não tiveram acesso à posse.

Decisão de competência da vara em pp. 36/41.

Eis o sucinto relatório.

Passo à análise.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito se verifica na existência de um inventário extrajudicial já formalizado, o qual detalha os bens e valores a serem partilhados entre os herdeiros (pp. 18/22).

Além disso, os autores apresentaram documentos que indicam que não receberam sua parte dos valores depositados nas contas bancárias do falecido, bem como não obtiveram informações sobre a destinação dos bens móveis e investimentos.

O perigo de dano está caracterizado pelo risco de dissipação do patrimônio, especialmente os valores mantidos em contas bancárias, que podem ser movimentados e utilizados pelos demais herdeiros sem a devida partilha.

O levantamento dos extratos e a realização do bloqueio se fazem necessários para evitar o esvaziamento das contas e assegurar o cumprimento do direito dos autores.

Além disso, o artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores oriundos de salário, exceto em casos de obrigação alimentar.

No entanto, no presente caso, trata-se de levantamento de valores de titularidade do falecido, devendo ser apurado o montante disponível para divisão entre os herdeiros, nos limites do direito sucessório.

Já no que concerne ao pedido de busca e apreensão do veículo, observa-se que se trata de bem inventariado e partilhado, sendo plausível a sua apreensão para garantir que não seja alienado ou desviado, prejudicando os quinhões hereditários dos autores.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: Determino o bloqueio via BACENJUD de eventuais valores mantidos em nome do falecido João da Cruz Santana nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, até o limite necessário para garantir a partilha dos quinhões hereditários dos autores, nos termos do inventário extrajudicial; Determino a expedição de ofícios aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Consórcios Rodobens e Caixa Consórcios S/A, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, os valores existentes em nome do falecido, bem como a relação de eventuais aplicações financeiras, investimentos e saldos remanescentes; Defiro a busca e apreensão do veículo VW/Santana 2000ML, ano 1996/1997, placa JWN 8523, para que seja depositado sob a guarda do inventariante, até que seja formalizada a partilha definitiva entre os herdeiros; Indefiro, por ora, o pedido de levantamento imediato dos valores bloqueados, considerando a necessidade de análise mais aprofundada da partilha e de eventual prestação de contas por parte dos demais herdeiros.

A medida poderá ser reavaliada após a resposta das instituições financeiras e eventuais manifestações dos réus.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).

Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).

Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

Intimar.
31/03/2025 13:21

Expedida/Certificada
28/03/2025 14:28

Outras Decisões
26/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 10:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:50

Mero expediente
11/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:10

Juntada de Acórdão
06/02/2025 14:53

Juntada de Ofício
06/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:17

Juntada de Ofício
09/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 21:24

Expedida/Certificada
07/10/2024 17:08

Expedição de Ofício.
28/08/2024 11:48

Suscitado Conflito de Competência
12/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 11:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
08/07/2024 14:25

Expedida/Certificada
08/07/2024 10:12

Declarada incompetência
24/05/2024 06:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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