TJAC - 0700831-68.2021.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 08:04
Conclusos para julgamento
-
08/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/05/2025 07:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 07:20
Juntada de Mandado
-
02/04/2025 08:56
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) Processo 0700831-68.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juruá Serviços Técnicos Ltda - Réu: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - Chamo o feito à ordem.
Verifica-se a ausência de intimação pessoal da parte ré, Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC, para apresentação de alegações finais.
Nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas de direito público, como é o caso da FUNTAC, têm direito à intimação pessoal, in verbis: Art. 183, CPC:A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Conforme certidão de p. 596, a intimação foi realizada apenas por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em nome do advogado Dr.
Geovane Souza da Silva, sem que tenha havido intimação pessoal.
Diante disso, determino a intimação pessoal da ré FUNTAC, para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
Intime-se.
Cumpra-se. -
01/04/2025 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2025 11:33
Expedida/Certificada
-
01/04/2025 08:56
Expedição de Mandado.
-
31/03/2025 14:17
Mero expediente
-
06/03/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 08:54
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
-
10/01/2025 11:48
Conclusos para julgamento
-
10/01/2025 11:26
Expedida/Certificada
-
09/01/2025 11:39
Mero expediente
-
12/10/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 11:40
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
-
13/09/2024 13:37
Expedida/Certificada
-
13/09/2024 08:34
Mero expediente
-
31/07/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 19:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/07/2024 12:46
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 13:09
Mero expediente
-
08/05/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 08:38
Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
-
05/03/2024 08:44
Expedida/Certificada
-
04/03/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 16:42
Expedição de Mandado.
-
09/02/2024 10:40
Mero expediente
-
11/11/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 01:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 08:57
Mero expediente
-
22/06/2023 08:46
Expedida/Certificada
-
21/06/2023 11:41
Expedida/Certificada
-
21/06/2023 10:37
Conclusos para julgamento
-
21/06/2023 08:53
Mero expediente
-
31/05/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 07:15
Juntada de Mandado
-
12/04/2023 07:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 15:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/03/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 08:23
Mero expediente
-
13/01/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 16:29
Conclusos para julgamento
-
09/08/2022 08:51
Determinada Requisição de Informações
-
19/05/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 11:35
Expedida/Certificada
-
27/04/2022 09:55
Mero expediente
-
16/03/2022 07:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 11:23
Expedida/Certificada
-
24/02/2022 10:12
Determinada Requisição de Informações
-
24/01/2022 10:24
Expedida/Certificada
-
20/01/2022 11:07
Expedida/Certificada
-
18/01/2022 13:25
Conclusos para julgamento
-
20/12/2021 08:53
Mero expediente
-
16/12/2021 06:55
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 07:54
Expedida/Certificada
-
26/11/2021 11:33
Expedida/Certificada
-
23/11/2021 14:39
Mero expediente
-
23/11/2021 06:56
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 18:45
Juntada de Petição de Réplica
-
11/11/2021 10:57
Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
-
10/11/2021 11:49
Expedida/Certificada
-
10/11/2021 11:10
Ato ordinatório
-
30/09/2021 09:31
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2021 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2021 10:13
Juntada de Mandado
-
26/08/2021 10:03
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:07
Expedição de Mandado.
-
09/02/2021 09:44
Expedida/Certificada
-
09/02/2021 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 10:15
Expedida/Certificada
-
08/02/2021 09:18
Ato ordinatório
-
04/02/2021 13:32
Recebidos os autos
-
04/02/2021 13:32
Remetidos os autos da Contadoria
-
04/02/2021 13:31
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 13:28
Realizado cálculo de custas
-
04/02/2021 13:28
Realizado cálculo de custas
-
04/02/2021 13:28
Realizado cálculo de custas
-
03/02/2021 10:15
Expedida/Certificada
-
02/02/2021 14:50
Expedida/Certificada
-
02/02/2021 12:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/02/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 12:39
Mero expediente
-
28/01/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 08:31
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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