TJAC - 0705493-56.2013.8.01.0001
1ª instância - Vara de Registros Publicos, Orfaos e Sucessoes e de Cartas Precatorias Civeis de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 01:26
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMASCENO (OAB 107607/SP), ADV: JOÃO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP), ADV: JOÃO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP), ADV: JOÃO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP), ADV: ROGERIO CARVALHO PACHECO (OAB 134019/RJ), ADV: MARIA LUCÉLIA DE CARVALHO (OAB 157088/SP), ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), ADV: CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP) - Processo 0705493-56.2013.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Jamile Sampaio MedeirosB0 - HERDEIRA: B1Benedita Campos de Toledo GeraldoB0 - INTRSDO: B1Fazenda PúblicaB0 - HERDEIRO: B1Antonio Manoel GeraldoB0 - Trata-se de embargos de declaração oposto por Benedita Campos de Toledo em face da decisão emanada na p. 759.
A embargante ressalta que os ofícios expedidos aos bancos ao longo do processo não atenderam o que foi requerido pelo juízo, que era trazer aos autos o saldo existente em conta na data do óbito.
A embargante diz ainda que comprovou a propriedade do imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, nº 600, Caraguatatuba-SP com a juntada da matrícula nº 40.356 (pp. 629/631).
Pois bem.
Analisando os autos, verifico que apesar das informações bancárias requeridas, realmente não foram informados os valores que existiam na conta do falecido na data do óbito, tendo os ofícios se mostrado ineficientes neste sentido.
Entretanto, este Poder não pode se transmudar em mero instrumento de busca por dinheiro que as partes acham que foram deixados pelo falecido.
Reitero, mais uma vez, que compete à parte a juntada dos documentos necessários à análise do pedido, tal qual dispõe o art. 320 do CPC.
No mesmo sentido o Art. 720 do CPC: " O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial".
Grifei As ferramentas de buscas à disposição da Justiça não foram criadas para a finalidade de busca de algo que os herdeiros não sabem se existe.
A Res.
CNJ 584/2024 ressalta que " Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º".
Assim, esses sistemas não podem ser usados para suposições ou em substituição à obrigação do requerente de instruir devidamente seu pedido, devendo se ter a certeza de que o que se pesquisa existe.
Assim, indefiro a diligência de encaminhar novos ofícios aos bancos, pois como dito, este juízo não deve transmudar-se em mero juízo diligencial, ou seja, com a finalidade de efetuar buscas de documentos que podem ser facilmente requisitados pessoalmente pelos interessados junto aos órgãos pertinentes.
O feito já conta com inventariante nomeada para essa função, que poderá ir pessoalmente aos órgãos necessários postular os documentos pretendidos, pois é o representante do espólio.
No entanto, a fim de que a inventariante não encontre óbice para o cumprimento, expeça-se mandado judicial em seu favor para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco com a única finalidade de pesquisar os extratos bancários em nome do falecido desde o óbito até a presente data, constando a observação de que o banco deverá expedir documento comprobatório e que a recusa ao cumprimento poderá ensejar multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento.
Para tal diligência concedo à inventariante o prazo de 15 dias.
No que se refere ao imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, nº 600, Caraguatatuba - SP, a genitora diz que o registro de pp. 629/631 relaciona-se ao referido bem, no entanto, pela descrição do registro não é possível dizer que se trata do mesmo imóvel.
No entanto, é possível dizer que o imóvel descrito nas pp. 629/631 pertence em parte ao falecido.
Assim, em melhor análise quanto à decisão de p. 759, merece ser revista a fim de evitar uma posterior sobrepartilha, para constar que o bem descrito como um lote de terreno sob nº 04, da quadra 124-B, da planta do loteamento denominado Praia do Indaiá, matriculado sob o nº 40.356, deverá ser incorporado ao esboço de partilha para ser partilhado.
Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho em parte para determinar as providências já descritas acima.
Além disso, consigno que a companheira do falecido é apenas herdeira dos bens e não meeira, portanto, devem ser divididos de forma igualitária entre ela e os genitores, conforme determina o Código Civil.
Por fim, determino à inventariante que junte aos autos avaliação de 03 garagens diferentes referente ao veículo Corsa/Sedan, no prazo de 15 dias.
Intimem-se. -
13/06/2025 11:36
Expedida/Certificada
-
21/05/2025 09:52
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
21/05/2025 05:13
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 08:28
Expedida/Certificada
-
19/05/2025 14:03
Outras Decisões
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14/04/2025 07:31
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/04/2025 12:08
Juntada de Certidão
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Magda Batista de Oliveira Saviolo Damasceno (OAB 107607/SP), João Bosco Lencioni (OAB 57041/SP), Maria Lucélia de Carvalho (OAB 157088/SP), MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), Maria Luiza de Mello Guimarães (OAB 220678/SP), Cristina Machado Renó (OAB 146053/SP) Processo 0705493-56.2013.8.01.0001 - Inventário - Invte: Jamile Sampaio Medeiros - Invdo: Marco Antonio de Toledo Geraldo - Processo em fase de esboço de partilha.
Os autos tramitam desde 2013 e as partes não conseguem entrar em um consenso.
Quanto aos bens ressalto que as decisões de pp. 342 e 466, excluíram imóveis que não tiveram sua propriedade comprovadas ou que estão sob alguma espécie de litígio.
Assim, advirto às partes que neste processo não decidirei mais sobre os bens excluídos, pois à época das decisões proferidas, os herdeiros que se sentiram prejudicados não manejaram os recursos necessários.
Ademais, oriento que as partes procurem as vias adequadas de comprovarem a propriedade do bem, a fim que se sejam resolvidos os embaraços existentes nos imóveis.
Nas pp. 725/727, a Secretaria de Administração do Estado informa que não existe valor de título de auxílio-acidente à ser pago em virtude da morte de Marcos Antônio.
O despacho de p. 733 indeferiu a expedição de novo ofício, orientando as partes à entrarem com a medida cabível para recebimento nas vias ordinárias e que após o depósito efetivo à disposição deste Juízo, o pedido de alvará judicial será analisado.
Assim, este valor também não deve ser incluído no esboço de partilha, pois inexistente nestes autos.
O único valor localizado em instituição bancária consta nas pp. 705/706.
No que concerne à mobília que supostamente existe, até a presente data nenhuma nota fiscal foi incluída nos autos, o que poderia ser feito por qualquer uma das partes interessadas, portanto, indefiro também sua inclusão no esboço de partilha, a não se que haja consenso ou confissão acerca da existência desses bens pois sabemos que as notas fiscais dessa espécie se perdem no tempo.
Nas pp. 131/133, a Sra.
Benedita afirma em audiência que vendeu uma tenda piramidal pelo valor de R$ 7.000,00, e o juízo à época interpretou como adiantamento de legítima (isso deve ser levado em consideração na elaboração do esboço).
A ser assim, os bens que compõem o espólio são: Um veículo GM Chevrolet/ Corsa Sedan Maxx Fusca 1600, ano modelo 2005, Placa DQF-4401, um valor em conta de R$ 38,04 e uma tenda Piramidal de R$ 7.000,00.
Abra-se vista às Fazendas Públicas para manifestação quanto a existência de dívidas em nome do falecido.
Posteriormente, encaminhem-se os autos para contadoria para elaboração de novo esboço de partilha considerando o acima exposto.
Intimem-se. -
31/03/2025 12:35
Expedida/Certificada
-
21/03/2025 13:06
Mero expediente
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06/02/2025 14:09
Conclusos para despacho
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04/02/2025 08:16
Remetidos os autos da Contadoria
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04/02/2025 08:16
Recebidos os autos
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04/02/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 08:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/01/2025 08:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/01/2025 08:29
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 00:17
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:17
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 15:47
Ato ordinatório
-
15/10/2024 13:45
Mero expediente
-
30/07/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:02
Juntada de Ofício
-
16/04/2024 10:38
Juntada de Ofício
-
16/04/2024 10:38
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 19:21
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 19:17
Expedição de Ofício.
-
09/01/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 11:06
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 12:14
Juntada de Ofício
-
19/10/2023 12:14
Juntada de Ofício
-
11/10/2023 13:47
Juntada de Ofício
-
11/10/2023 13:47
Juntada de Ofício
-
11/10/2023 13:47
Juntada de Ofício
-
09/10/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 09:55
Expedição de Ofício.
-
26/09/2023 09:51
Expedição de Ofício.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 16:22
Mero expediente
-
19/06/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 09:38
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 08:52
Mero expediente
-
28/03/2023 13:52
Conclusos para julgamento
-
13/01/2023 07:47
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 07:42
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 07:42
Juntada de Ofício
-
19/12/2022 07:42
Juntada de Ofício
-
01/12/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 07:47
Expedida/certificada
-
08/11/2022 10:49
Expedida/Certificada
-
08/11/2022 08:46
Ato ordinatório
-
08/11/2022 08:41
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 11:33
Juntada de Ofício
-
21/10/2022 11:33
Juntada de Ofício
-
06/10/2022 09:14
Juntada de Ofício
-
30/09/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:04
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 10:18
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 10:13
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 10:09
Expedição de Ofício.
-
30/09/2022 10:00
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 08:13
Expedida/certificada
-
10/05/2022 09:05
Expedida/Certificada
-
08/04/2022 04:26
Mero expediente
-
20/10/2021 13:05
Conclusos para despacho
-
06/09/2021 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 08:28
Expedida/certificada
-
20/05/2021 14:14
Expedida/Certificada
-
19/05/2021 11:25
Mero expediente
-
17/12/2020 09:47
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 08:08
Juntada de Ofício
-
14/12/2020 13:02
Juntada de Ofício
-
10/12/2020 09:39
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 09:30
Expedição de Ofício.
-
10/12/2020 07:51
Juntada de Ofício
-
07/12/2020 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 11:35
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 11:28
Expedição de Ofício.
-
23/11/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 11:18
Expedição de Ofício.
-
17/11/2020 08:34
Juntada de Ofício
-
19/10/2020 11:43
Juntada de Ofício
-
19/10/2020 11:34
Expedição de Ofício.
-
19/10/2020 11:17
Juntada de Ofício
-
19/10/2020 11:01
Expedição de Ofício.
-
19/10/2020 11:01
Juntada de Ofício
-
19/10/2020 10:49
Expedição de Ofício.
-
03/09/2020 09:48
Mero expediente
-
20/08/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 14:45
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 18:15
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 08:56
Expedida/Certificada
-
21/02/2020 12:59
Mero expediente
-
09/01/2020 11:17
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 11:16
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 11:06
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2019 11:54
Mero expediente
-
24/06/2019 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 08:53
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 12:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2019 12:31
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/03/2019 14:21
Expedição de Certidão.
-
17/01/2019 16:43
Expedição de Certidão.
-
17/01/2019 16:42
Desapensado do processo numero_do_processo
-
11/01/2019 14:35
Expedição de Certidão.
-
10/01/2019 11:36
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 16:01
Recebidos os autos
-
09/01/2019 16:01
Remetidos os autos da Contadoria
-
09/01/2019 16:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2019 15:54
Publicado ato_publicado em 08/01/2019.
-
04/01/2019 12:37
Expedida/Certificada
-
26/12/2018 16:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/12/2018 16:42
Remetidos os autos da Contadoria
-
13/12/2018 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/12/2018 17:31
Mero expediente
-
04/12/2018 12:32
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 12:30
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2018 09:34
Publicado ato_publicado em 20/11/2018.
-
20/11/2018 09:33
Publicado ato_publicado em 20/11/2018.
-
19/11/2018 15:43
Expedida/Certificada
-
19/11/2018 15:43
Expedida/Certificada
-
19/11/2018 09:48
Mero expediente
-
24/10/2018 23:06
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 23:05
Expedição de Certidão.
-
06/10/2018 17:11
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2018 16:28
Juntada de Aviso de Recebimento
-
17/09/2018 08:57
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2018 08:57
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2018 08:45
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2018 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2018 10:06
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2018 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2018 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 09:45
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2018 09:53
Publicado ato_publicado em 19/07/2018.
-
18/07/2018 15:54
Expedida/Certificada
-
18/07/2018 10:26
Mero expediente
-
05/07/2018 12:39
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 09:46
Publicado ato_publicado em 21/05/2018.
-
18/05/2018 15:54
Expedida/Certificada
-
18/05/2018 08:41
Mero expediente
-
10/05/2018 03:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 02:10
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 09:18
Publicado ato_publicado em 24/04/2018.
-
23/04/2018 15:57
Expedida/Certificada
-
23/04/2018 09:57
Mero expediente
-
26/02/2018 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 09:05
Conclusos para despacho
-
16/02/2018 09:04
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2018 11:46
Publicado ato_publicado em 05/02/2018.
-
02/02/2018 14:57
Expedida/Certificada
-
02/02/2018 10:47
Mero expediente
-
21/11/2017 13:25
Conclusos para despacho
-
21/11/2017 13:23
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 10:10
Publicado ato_publicado em 24/10/2017.
-
20/10/2017 14:45
Expedida/Certificada
-
10/10/2017 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2017 09:49
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2017 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 00:00
Mero expediente
-
04/10/2017 07:21
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2017 09:17
Conclusos para despacho
-
28/09/2017 09:17
Expedição de Certidão.
-
19/09/2017 12:32
Publicado ato_publicado em 19/09/2017.
-
14/09/2017 16:06
Expedida/Certificada
-
13/09/2017 16:07
Mero expediente
-
23/06/2017 08:16
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 08:43
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 08:43
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 12:14
Publicado ato_publicado em 12/06/2017.
-
09/06/2017 10:18
Expedida/Certificada
-
05/06/2017 15:45
Mero expediente
-
20/05/2017 10:44
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2017 08:14
Conclusos para despacho
-
19/05/2017 08:14
Expedição de Certidão.
-
11/05/2017 09:12
Publicado ato_publicado em 11/05/2017.
-
10/05/2017 15:35
Expedida/Certificada
-
10/05/2017 12:20
Mero expediente
-
09/05/2017 09:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2017 11:11
Conclusos para despacho
-
02/04/2017 19:56
Outras Decisões
-
14/02/2017 17:34
Conclusos para despacho
-
14/02/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2017 10:34
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2017 09:32
Publicado ato_publicado em 26/01/2017.
-
25/01/2017 15:51
Expedida/Certificada
-
25/01/2017 08:58
Publicado ato_publicado em 25/01/2017.
-
24/01/2017 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2017 11:19
Expedida/Certificada
-
17/01/2017 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2017 10:52
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2017 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2017 16:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2017 08:39
Expedição de Ofício.
-
19/12/2016 09:11
Publicado ato_publicado em 19/12/2016.
-
14/12/2016 18:28
Expedida/Certificada
-
13/12/2016 18:08
Mero expediente
-
12/07/2016 18:21
Conclusos para despacho
-
12/07/2016 18:19
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2016 09:47
Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
-
05/07/2016 15:23
Expedida/Certificada
-
29/06/2016 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 09:29
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2016 13:26
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2016 08:31
Expedição de Ofício.
-
20/06/2016 10:08
Publicado ato_publicado em 20/06/2016.
-
17/06/2016 12:12
Expedida/Certificada
-
16/06/2016 09:24
Mero expediente
-
14/03/2016 08:56
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2016 12:43
Publicado ato_publicado em 03/03/2016.
-
01/03/2016 16:55
Expedida/Certificada
-
29/02/2016 12:18
Conclusos para despacho
-
29/02/2016 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 10:56
Mero expediente
-
17/11/2015 17:59
Conclusos para despacho
-
17/11/2015 17:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2015 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2015 09:54
Publicado ato_publicado em 11/11/2015.
-
10/11/2015 13:11
Expedida/Certificada
-
09/11/2015 16:36
Mero expediente
-
30/09/2015 11:45
Expedição de Certidão.
-
30/09/2015 11:45
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2015 16:58
Conclusos para despacho
-
28/09/2015 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2015 13:16
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2015 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2015 12:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2015 10:18
Publicado ato_publicado em 19/08/2015.
-
18/08/2015 10:02
Expedida/Certificada
-
17/08/2015 14:27
Expedição de Mandado.
-
07/08/2015 17:17
Realizado cálculo de custas
-
07/08/2015 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 09:26
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 09:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2015 09:04
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2015 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2015 11:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2015 09:18
Expedição de Ofício.
-
24/07/2015 08:36
Publicado ato_publicado em 24/07/2015.
-
23/07/2015 12:08
Expedida/Certificada
-
23/07/2015 11:09
Mero expediente
-
26/05/2015 18:04
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2015 10:35
Expedição de Mandado.
-
26/05/2015 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/05/2015 10:34
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2015 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2015 15:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2015 10:42
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2015 11:23
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:59
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:59
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:59
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2015 11:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 11:55
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2015 10:11
Mero expediente
-
26/03/2015 11:21
Expedição de Certidão.
-
26/03/2015 11:21
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2015 09:20
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2015 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2015 09:41
Conclusos para despacho
-
12/02/2015 09:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2015 13:51
Expedição de Mandado.
-
28/01/2015 10:17
Expedição de Certidão.
-
21/01/2015 09:05
Publicado ato_publicado em 21/01/2015.
-
20/01/2015 13:22
Expedida/Certificada
-
13/01/2015 11:29
Mero expediente
-
12/11/2014 08:26
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2014 14:25
Juntada de Aviso de Recebimento
-
03/11/2014 08:44
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2014 08:11
Conclusos para despacho
-
03/11/2014 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2014 15:49
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2014 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2014 08:27
Publicado ato_publicado em 10/10/2014.
-
08/10/2014 19:03
Expedida/Certificada
-
25/09/2014 11:29
Mero expediente
-
20/08/2014 09:19
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2014 09:19
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:07
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:06
Conclusos para despacho
-
13/08/2014 18:06
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:06
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2014 11:09
Publicado ato_publicado em 11/07/2014.
-
10/07/2014 12:29
Expedida/Certificada
-
09/07/2014 16:29
Mero expediente
-
12/06/2014 07:56
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2014 07:56
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2014 12:31
Conclusos para despacho
-
26/05/2014 12:30
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2014 12:02
Publicado ato_publicado em 20/05/2014.
-
19/05/2014 12:09
Expedida/Certificada
-
14/05/2014 17:55
Mero expediente
-
06/05/2014 11:42
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2014 08:33
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2014 10:26
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2014 09:52
Conclusos para despacho
-
26/03/2014 09:50
Expedição de Certidão.
-
26/03/2014 09:12
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2014 09:24
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2014 10:51
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2014 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2014 09:04
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2014 10:46
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2014 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2014 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2014 14:54
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2014 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2014 12:03
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2014 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2014 16:49
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2014 16:49
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 10:34
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 10:33
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 10:32
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 10:31
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 10:30
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2013 15:24
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2013 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2013 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 13:25
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2013 09:05
Expedição de Ofício.
-
18/12/2013 08:45
Expedição de Ofício.
-
18/12/2013 08:38
Expedição de Ofício.
-
18/12/2013 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2013 14:06
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 12:16
Expedição de Certidão.
-
04/12/2013 12:16
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 11:36
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 11:35
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 11:13
Expedição de Certidão.
-
04/12/2013 11:12
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
16/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 16/10/2013.
-
15/10/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
14/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 09/10/2013.
-
08/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2013 09:00:00, Vara de Órfãos e Sucessões.
-
07/10/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
04/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
03/10/2013 12:00
Mero expediente
-
25/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2013 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/08/2013 12:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2013 10:30:00, Vara de Órfãos e Sucessões.
-
21/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
31/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2013 12:00
Apensado ao processo
-
31/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2013 12:00
Mero expediente
-
27/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2013 12:00
Mero expediente
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2013.
-
03/06/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
03/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2013 12:00
Mero expediente
-
30/04/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2019
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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