31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC), ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC) - Processo 0705355-69.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - RÉU: B1Adalberto Elias Lopes CunhaB0 - 1) Recebo o termo de restituição juntado pelo Requerente, devendo a Secretaria proceder à sua juntada aos autos. 2) Anote-se nos autos o pedido de que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra.

Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/AC 3557, nos termos dos artigos 269, 273 e 280 do CPC, sob pena de nulidade.

Cumpra-se.
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC), ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/AC) - Processo 0705355-69.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - RÉU: B1Adalberto Elias Lopes CunhaB0 - Ao Gabinete para requerer informações à Ceman e ao Oficial de Justiça que subscreveu a certidão de p. 115 acerca da restituição do bem ao réu.

Prazo: 05 dias.
17/06/2025 10:37

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:55

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:54

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:25

Mero expediente
12/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
12/06/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
01/06/2025 21:42

Expedida/Certificada
23/05/2025 07:54

Outras Decisões
22/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:35

Juntada de Decisão
22/05/2025 07:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:34

Juntada de Mandado
22/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 13:18

Expedida/Certificada
13/05/2025 13:40

Ato ordinatório
13/05/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
02/05/2025 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 13:09

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:48

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0705355-69.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Itaú Unibanco Holding S.A requereu contra Adalberto Elias Lopes Cunha busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Intime-se.
06/04/2025 21:07

Expedida/Certificada
04/04/2025 13:59

Ato ordinatório
04/04/2025 07:16

Expedida/Certificada
02/04/2025 10:41

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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