25/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:34

Ato ordinatório
17/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
10/06/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0701400-37.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Luciene Conceição da SilvaB0 - CERTIFICO e dou fé que, considerando o § 6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 ("...é vedada apresentação pelo Juízo da execução ao tribunal de requisição sem prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.."), em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte para conhecimento do Espelho do Precatório de págs. 435/347, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira e apresentar dados bancário s para expedição de RPV dos honorários sucumbenciais.
30/05/2025 07:42

Expedida/Certificada
29/05/2025 12:15

Ato ordinatório
29/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0701400-37.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Autora: Luciene Conceição da Silva - Requerido: Estado do Acre - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Despacho Trata-se de petição apresentada pela credora LUCIENE CONCEIÇÃO DA SILVA, por intermédio de seu advogado constituído, Dr.

VITOR SILVA DAMASCENO (OAB/AC 4849), requerendo complementação de informações no Espelho de Requisição de Pagamento de Precatório, nos autos da ação movida em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO - DEPASA.

Analisando a petição de fls. 424, a credora postula que sejam incluídas as seguintes informações no Espelho de Requisição de Pagamento de Precatório: 1.

Inclusão do nome do advogado subscritor da parte autora (VITOR SILVA DAMASCENO OAB/AC 4849) no Espelho de Precatório; 2.

Expedição de RPV destacada do Espelho de Precatório referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 9.451,75 (nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 16% da condenação, conforme definido na Sentença de fls. 405 e mantido no Acórdão de fls. 172-186; 3.

Subsidiariamente, acrescentar aos valores a serem executados no Espelho de Precatório, 16% da condenação a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 68.525,25 (sessenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Verifica-se do Espelho da Requisição de Pagamento de Precatório (fls. 415) que o valor total requisitado foi de R$ 59.073,48 (cinquenta e nove mil, setenta e três reais e quarenta e oito centavos), sem a inclusão dos honorários sucumbenciais pleiteados.

Constata-se ainda que o nome do advogado da credora não consta no Espelho da Requisição de Pagamento de Precatório.

DECIDO.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1347736/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o RE 564.132/RS, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza alimentar e podem ser executados de forma autônoma, o que resultou na edição da Súmula Vinculante 47, segundo a qual "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." É importante ressaltar que tal entendimento se aplica exclusivamente aos honorários sucumbenciais, decorrentes da condenação imposta em sentença, não se estendendo aos honorários contratuais, conforme reiteradas decisões do STF e do STJ, a exemplo do ARE 1262357 AgR (STF) e AgInt no AREsp 1389260/DF (STJ).

No caso em análise, o pedido refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e confirmados em acórdão, o que viabiliza a expedição de RPV em separado, conforme a jurisprudência consolidada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, art. 535, §3º do Código de Processo Civil e na Súmula Vinculante 47 do STF, DEFIRO os pedidos formulados pela credora para: 1.

Determinar a inclusão do nome do advogado da parte credora, Dr.

VITOR SILVA DAMASCENO (OAB/AC 4849), no Espelho de Requisição de Pagamento de Precatório; 2.

Determinar a expedição de RPV destacada do Espelho de Precatório, referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 16% da condenação, conforme estipulado na sentença de fls. 405 e mantido no Acórdão de fls. 172-186, no valor de R$ 9.451,75.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Após, proceda a Secretaria às alterações necessárias no Espelho da Requisição de Pagamento e à expedição da RPV para os honorários sucumbenciais, encaminhando-os aos setores competentes para s providências pertinentes.

Cruzeiro do Sul-AC, 20 de março de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
31/03/2025 15:58

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:01

Mero expediente
10/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:09

Expedição de Mandado.
25/10/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 12:19

Ato ordinatório
24/10/2024 12:16

Expedida/Certificada
24/10/2024 12:16

Ato ordinatório
24/10/2024 12:14

Juntada de Informações
24/10/2024 11:55

Juntada de Informações
09/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 12:06

Expedida/Certificada
03/10/2024 13:01

Ato ordinatório
08/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 10:36

Expedida/Certificada
19/12/2023 12:23

Homologação em Parte
19/10/2023 07:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:17

Expedida/Certificada
03/10/2023 06:58

Expedida/Certificada
30/08/2023 09:54

Determinada Requisição de Informações
21/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
20/06/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 02:11

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:17

Evoluída a classe de 7 para 156
15/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:45

Expedida/Certificada
28/01/2023 02:21

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:50

Expedida/Certificada
17/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:13

Ato ordinatório
17/01/2023 12:54

Expedição de Mandado.
17/01/2023 12:50

Ato ordinatório
16/12/2022 13:06

Processo Reativado
12/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/07/2022 08:59

Ato ordinatório
08/07/2022 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2022 08:03

Expedida/certificada
10/06/2022 08:40

Expedida/Certificada
09/06/2022 08:44

Ato ordinatório
08/06/2022 20:30

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2022 08:29

Expedição de Certidão.
18/05/2022 08:10

Expedida/certificada
13/05/2022 08:04

Expedida/Certificada
12/05/2022 20:18

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:16

Expedição de Mandado.
13/01/2022 18:10

deferimento
05/01/2022 14:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/08/2021 07:52

Conclusos para julgamento
09/08/2021 23:15

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2021 08:52

Expedição de Certidão.
29/07/2021 20:23

Expedição de Certidão.
29/07/2021 12:03

Ato ordinatório
29/07/2021 10:20

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2021 07:51

Expedida/certificada
05/07/2021 15:38

Expedida/Certificada
05/07/2021 07:29

Ato ordinatório
27/04/2021 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:54

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:08

Mero expediente
13/04/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 09:17

Expedição de Certidão.
13/04/2021 09:17

Expedição de Certidão.
13/04/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 13:42

Expedição de Mandado.
09/04/2021 13:42

Expedição de Mandado.
09/04/2021 08:20

Expedição de Certidão.
08/04/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:15

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.
30/03/2021 12:46

Expedição de Certidão.
29/03/2021 20:06

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:07

Expedida/Certificada
29/03/2021 18:06

Ato ordinatório
29/03/2021 16:35

Expedição de Mandado.
29/03/2021 12:11

Ato ordinatório
23/03/2021 14:37

Expedição de Certidão.
19/03/2021 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2021 09:30:00, 2ª Vara Cível.
24/10/2020 08:20

Expedição de Certidão.
15/10/2020 07:45

Expedida/certificada
13/10/2020 21:04

Expedição de Certidão.
13/10/2020 20:43

Expedida/Certificada
06/10/2020 15:05

Outras Decisões
28/05/2020 09:11

Conclusos para decisão
27/05/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 07:50

Expedição de Certidão.
15/05/2020 19:33

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:37

Ato ordinatório
14/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2020 17:29

Expedida/Certificada
22/04/2020 13:26

Determinada Requisição de Informações
05/03/2020 11:43

Expedição de Certidão.
10/02/2020 08:28

Conclusos para decisão
07/02/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 08:14

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:58

Expedida/Certificada
16/12/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 11:10

Determinada Requisição de Informações
16/12/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 14:08

Conclusos para decisão
11/12/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 10:01

Expedição de Certidão.
01/11/2019 07:43

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 09:24

Expedida/Certificada
25/10/2019 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2019 13:00:00, 2ª Vara Cível.
15/10/2019 07:48

Outras Decisões
01/08/2019 11:07

Conclusos para decisão
01/08/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 10:44

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.
15/07/2019 15:33

Expedida/Certificada
05/07/2019 20:25

Determinada Requisição de Informações
12/06/2019 10:15

Conclusos para decisão
12/06/2019 10:12

Expedição de Certidão.
11/06/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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