17/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 4408/AC), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Paulo Victor da Silva Marinho (OAB 6170/AC), Rita de Cassia Rocha de Oliveira (OAB 6242/AC) Processo 0003766-88.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reclamante: Thiago Lima Martins, José Roney de Sousa Ferreira, Raiane Noronha de Carvalho, Jamildo Celestino da Silva - Reclamado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, Estado do Acre - Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015).

Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses passo a sanear o feito. 2.

As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Estado do Acre e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC não merecem acolhimento, já que, neste caso, estamos diante delitisconsórcio passivo necessário, porque a atribuição de atos executórios à Banca Examinadora não é apta a afastar alegitimidadepassivado entepúblico, tendo em vista que o certame em questão já foi homologado é em caso de eventual procedência caberá ao Estado do Acre em conjunto com a IBFC procederem a reclassificação dos candidatos e demais atos decorrentes. 3.

A impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça em favor dos autores não merece acolhimento, haja vista que, conforme reconhecido na decisão de p. 143, não se encontram nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Ademais a impugnante não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência.

Não havendo outras questões processuais, declaro o feito em ordem. 4.

Intimadas as partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes manifestara-se dizendo que não pretendiam produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado (pp. 393 e 398).

O objeto da demanda é substancialmente de direito, a documentação é suficiente para o adequado julgamento da causa, além do que não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015).

Neste contexto, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não há necessidade de produção de provas orais em audiência, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado, preferencialmente, seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 5.

Intimem-se.
01/04/2025 12:51

Expedida/Certificada
31/03/2025 14:11

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2025 07:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
30/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:35

Expedida/Certificada
25/04/2024 14:57

Mero expediente
10/05/2023 11:00

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
12/02/2023 22:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:02

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 14:43

Expedida/Certificada
10/02/2023 12:56

Mero expediente
10/02/2023 12:50

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:36

Conclusos para decisão
20/01/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 05:20

Expedição de Certidão.
24/10/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:56

Expedição de Carta.
24/10/2022 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2022 14:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2022.
10/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:23

Expedida/Certificada
05/10/2022 21:39

Emenda a inicial
05/10/2022 13:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2022 10:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2022 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/10/2022 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2022 09:02

Expedida/Certificada
14/07/2022 12:59

Somente Publicar
14/07/2022 09:32

Outras Decisões
13/07/2022 08:43

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2022 11:40

Expedida/Certificada
05/07/2022 15:13

Somente Publicar
05/07/2022 12:30

Emenda a inicial
16/05/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2022 13:31

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:52

Expedida/Certificada
09/05/2022 12:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2022 11:46

Somente Publicar
09/05/2022 11:02

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 16:18

Mero expediente
01/05/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 09:40

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2022 10:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2022 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2022 19:55

Outras Decisões
22/04/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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