21/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC) - Processo 0709724-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Pecúnia - AUTORA: B1Maria Lucia Barbosa JaccoudB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - A sentença transitou em julgado, conforme testifica a certidão de p. 147.

Intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
18/07/2025 13:25

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:47

Mero expediente
06/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:48

Transitado em Julgado em 06/06/2025
21/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Cristina de Araújo Veras (OAB 2779/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC) Processo 0709724-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Barbosa Jaccoud - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Trata-se de ação ajuizada por Maria Lúcia Barbosa Jaccoud em face do Estado do Acre, tendo por objeto a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada.

A autora alega que foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição, após 30 anos de serviço público estadual, exercendo o cargo de Delegada de Polícia Civil.

Sustenta que possuía direito adquirido a 8 (oito) meses de licença prêmio, relativos aos períodos aquisitivos de 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, mas apenas 6 (seis) meses foram formalmente concedidos por meio da Portaria nº 729/2018.

Aduz que, embora deferido o gozo parcial da licença, foi convocada pela Administração para permanecer em atividade entre os dias 02 e 31 de janeiro de 2019 (Portaria nº 006/2019), o que adiou o início do usufruto da licença para 01 de fevereiro de 2019 (Portaria nº 421/2019).

Assim, deixou de usufruir integralmente o benefício a que fazia jus, nem teve o referido período contado em dobro para fins de aposentadoria.

Dessa forma, pleiteia a condenação do Estado do Acre ao pagamento da indenização correspondente aos 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozados, com base em sua última remuneração no valor de R$ 35.933,81, totalizando a quantia de R$ 227.948,04, acrescida de atualização monetária e juros de mora a partir da data da aposentadoria (03/07/2019).

O Estado do Acre apresentou contestação às pp. 50/53, ocasião em que reconheceu parcialmente a procedência do pedido, impugnando, contudo, os cálculos apresentados pela autora.

Informou que, em consonância com o novo entendimento administrativo adotado após o julgamento do Tema 1086 do STJ (REsp 1.854.662/CE), passou-se a admitir a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada para aposentadoria, mesmo sem prévio requerimento de gozo na ativa.

Todavia, alegou que, no caso concreto, a autora não apresentou solicitação administrativa para conversão após sua aposentadoria, o que impediria a correta apuração dos períodos de licença não usufruídos.

Segundo relatório funcional anexo, foi identificada a existência de 88 dias de licença-prêmio não gozados pela servidora até a data de sua aposentadoria.

Reconheceu, assim, o direito à conversão em pecúnia desses 88 dias, tomando como base a última remuneração da autora na ativa, no valor de R$ 35.933,81, totalizando R$ 105.405,84 como valor devido.

Por fim, requereu que a condenação observe os critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme a jurisprudência do TJAC: correção monetária a partir da aposentadoria, juros a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/99 e ADI 5348/DF, e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

A parte autora apresentou réplica às pp. 120/122, contestando a alegação do Estado do Acre de que seriam devidos apenas 88 (oitenta e oito) dias de licença-prêmio não usufruídos.

Aduziu que, conforme exposto na petição inicial e confirmado pelos documentos anexados aos autos, é devido o montante integral de 90 (noventa) dias.

Destacou, em especial, que o próprio levantamento funcional apresentado pelo Estado (p. 54) registra expressamente o total de 90 dias de licença-prêmio devidos à autora, reforçando a exatidão dos cálculos apresentados na inicial.Concorda, no entanto, que os cálculos não estão de acordo com os índices aplicados à Fazenda Pública.

O Estado do Acre manifestou-se em pp. 126/128, refutando a alegação da autora e sustentou que o levantamento funcional citado pela autora (p. 54) menciona os 90 dias em relação ao período aquisitivo de 01/06/2018 a 31/05/2023, o qual não foi integralmente cumprido, uma vez que a servidora passou à inatividade em 02/07/2019, conforme documentos às pp. 113/114.

Dessa forma, argumentou que não foi completado o período de exercício necessário para aquisição do direito à licença referente ao ciclo 2018/2023, motivo pelo qual mantém a posição expressa na contestação, reconhecendo apenas o direito à conversão em pecúnia de 88 (oitenta e oito) dias de licença-prêmio. É o relatório.

Decido.

Trata-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos.

A controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes à licença-prêmio não usufruída, cuja análise prescinde de instrução probatória.

Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide.

Analisando os autos, constata-se que assiste razão ao réu.

A documentação funcional (p. 54), corroborada pela comprovação da aposentadoria em 03/07/2019 (p. 113), demonstra que a autora não completou o período aquisitivo correspondente aos 90 dias pleiteados, sendo correta a limitação do direito a 88 dias de licença-prêmio não gozados.

A controvérsia posta encontra-se regulada pelos artigos da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, que estabelece: Art. 132.

Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.

No que tange à conversão em pecúnia, aplica-se o entendimento pacificado nos tribunais superiores, segundo o qual a licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para a aposentadoria pode ser convertida em indenização, com base no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito: "RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. [...] II.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

III.

Negado provimento ao Recurso Especial." (REsp 1588856/PB, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, j. em 19/05/2016, DJe 27/05/2016).

Por sua vez, os valores devidos têm natureza indenizatória, razão pela qual não incidem sobre eles imposto de renda nem contribuição previdenciária, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "STJ.

SÚMULA Nº 136.

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." "TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE. 1.

Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda. 2.

Recurso especial provido." (REsp 1385683/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). "TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1.

As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária." (AgRg no Ag 1181310/MA, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).

Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido para condenar o Estado do Acre ao pagamento da quantia de R$ 105.405,84 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 88 (oitenta e oito) dias de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro para fins de aposentadoria, tomando-se como base a última remuneração da autora no valor de R$ 35.933,81, com observância dos seguintes parâmetros: a) correção monetária desde a data da aposentadoria (03/07/2019) pelo IPCA-E, até 08/12/2021, nos termos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09; b) a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento.

Sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

Condeno, ainda, o Estado do Acre ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, reduzidos pela metade em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 90, § 4º do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, I, da Lei Estadual nº 1.422/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 11:34

Expedida/Certificada
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição inicial
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:55

Mero expediente
01/10/2024 07:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 11:33

Expedida/Certificada
03/09/2024 15:01

Ato ordinatório
02/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:47

Ato ordinatório
07/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 11:33

Expedida/Certificada
09/07/2024 07:36

Ato ordinatório
09/07/2024 05:26

Recebidos os autos
09/07/2024 05:26

Remetidos os autos da Contadoria
09/07/2024 05:23

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 05:23

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 05:22

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 05:22

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 05:22

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 05:22

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:08

Mero expediente
24/06/2024 07:29

Conclusos para despacho
22/06/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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