03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700165-16.2025.8.01.0005 (apensado ao processo 0700161-76.2025.8.01.0005) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: B1Isabel Rodrigues LeitãoB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos seguintes requerentes nos respectivos processos conexos: Processo Principal: 0700161-76.2025.8.01.0005 - Maria Gorete Tavares de Sousa Processo Conexo: 0700165-16.2025.8.01.0005 - Isabel Rodrigues Leitão DECLARO, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Capixaba, com efeitos limitados aos presentes processos (inter partes), por afronta aos artigos 61, §1º, II, "c", e 63, I, da Constituição Federal, com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 223 da Repercussão Geral).

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

A isenção decorre da natureza do procedimento do Juizado Especial, independentemente da sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
02/09/2025 12:58

Expedida/Certificada
02/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:29

Recebidos os autos
28/08/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700165-16.2025.8.01.0005 (apensado ao processo 0700161-76.2025.8.01.0005) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: B1Isabel Rodrigues LeitãoB0 - Considerando a determinação da Decisão de fls. 70/75, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art. 313, inciso V, a, do CPC/15, até o julgamento conjunto ao processo principal. À Secretaria para as diligências e providências necessárias.

Cumpra-se.
10/06/2025 09:10

Expedida/Certificada
04/06/2025 12:25

Recebidos os autos
04/06/2025 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 11:28

Apensado ao processo
02/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700165-16.2025.8.01.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Isabel Rodrigues Leitão - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ISABEL RODRIGUES LEITÃO em face do MUNICÍPIO DE CAPIXABA/AC.

Petição inicial às fls. 01/05, com anexos.

Pois bem.

Antes de analisar a petição inicial, DETERMINO a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito, para que a parte autora: A) Ajustar o valor da causa, trazendo os valores corrigidos e atualizados, desde quando deveriam, na ótica do autor, terem sido pagos, para avaliação correta do valor da causa e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Podendo utilizar o link https://www.tjac.jus.br/servicos/calculo-judicial/ 1) Sendo corrigido o valor da causa e, superado o teto do JEFaz (sessenta salários mínimos), a parte autora deverá manifestar se renuncia o valor excedente, a fim de manter a competência no âmbito do JEfaz. 2) Superado o teto do JEFaz e não sendo dispensado o valor excedente, o presente feito deverá tramitar na Vara Cível Comum, devendo a parte autora, após ciência desta decisão e verificando que o valor supera o limite do JEFAZ, comprovar a insuficiência econômico-financeira para arcar com as custas judiciais, ao menos, juntando os últimos 06 contracheques (ou indicar as folhas que se encontram), as 03 (três) últimas declarações do IRPF e o extrato dos últimos 03 (três) meses da movimentação financeira da conta em que recebe os vencimentos/remuneração. 3) Deve a Secretaria da Vara inserir o sigilo nas peças que trazem a movimentação financeira da parte autora, caso sejam anexadas aos autos.

Após, volte-me concluso para decisão de recebimento ou, não atendido o comando de emenda, para Sentença de Extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 12:35

Expedida/Certificada
28/03/2025 16:25

Recebidos os autos
28/03/2025 16:25

Emenda à Inicial
24/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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