17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 1041E/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB 4975/AC) - Processo 0700964-51.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Servidão - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Robeval Teles PinheiroB0 - Pelo Exposto e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL a favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, pertencente à parte requerida Robeval Teles Pinheiro, no valor de R$ 1.069,03 (mil, sessenta e nove reais e três centavos), mediante o pagamento do preço já depositado judicialmente, antes da imissão de posse, tornando definitiva a decisão que deferiu a imissão provisória na posse da servidão de parte dos imóveis.

Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da Companhia de Eletricidade o competente mandado de imissão de posse definitiva, valendo esta sentença como título hábil para registro do direito da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tudo de conformidade com o art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Condeno a vencida ao pagamentos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 3% três por cento do valor da diferença, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41.

Não efetuado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao NUCRE para fins de negativação do devedor e demais providências.

Expeça-se, o alvará em favor da parte requerida, após cumprimento do determinado no art. 34 c/c o art. 40, do Decreto 3.365/41.

Ainda, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, ficando a cargo da autora sua publicação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Intime-se a parte requerida para levantar a quantia depositada em juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 24 de junho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
16/07/2025 10:01

Expedida/Certificada
24/06/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:09

Expedida/Certificada
20/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:39

Expedida/Certificada
08/05/2025 18:32

Outras Decisões
10/04/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Gilliard Nobre Rocha (OAB 1041E/AC), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), Raimundo dos Santos Monteiro (OAB 4672/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC) Processo 0700964-51.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: Robeval Teles Pinheiro - Decisão Considerando o pedido formulado pela parte autora às pp. 296/297, CHAMO O FEITO À ORDEM, esclareço que a perícia a ser realizada no presente feito deverá ser conduzida por profissional habilitado na especialidade de engenharia agrimensura.

Com isso: Diante da necessidade de realização de perícia a fim de apurar o valor da título de indenização, determino a realização de prova pericial, por profissional engenheiro agrimensor habilitado, mediante o Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CPTEC/TJAC, nos termos da Resolução n.º 227/2018 do TPADM-TJAC.

Sorteado o perito, aceitando o encargo, deverá o expert fazer juntar a proposta de honorários, intimando-se as partes para manifestação.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 31 de março de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
09/04/2025 07:42

Expedida/Certificada
31/03/2025 14:46

Mero expediente
31/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:42

Expedição de Ofício.
12/08/2024 12:15

Expedição de Ofício.
26/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
16/07/2024 12:17

Expedida/Certificada
12/07/2024 15:14

Outras Decisões
02/07/2024 15:25

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
19/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2023 11:35

Expedida/Certificada
01/11/2023 11:38

Decisão de Saneamento e Organização
31/07/2023 08:38

Conclusos para julgamento
31/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:01

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
20/06/2023 08:38

Expedida/Certificada
30/03/2023 23:40

Recebidos os autos
30/03/2023 23:39

Mero expediente
18/10/2022 10:50

Conclusos para julgamento
18/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:20

Remetidos os autos da Contadoria
06/07/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:51

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2022 18:07

Outras Decisões
23/05/2022 10:32

Expedição de Carta.
28/04/2022 10:27

Remetidos os autos da Contadoria
28/04/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 18:31

Recebidos os autos
19/12/2021 18:31

Mero expediente
24/11/2021 09:54

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 09:57

Expedida/Certificada
20/09/2021 13:46

Expedida/Certificada
14/09/2021 14:44

Expedida/Certificada
14/09/2021 14:43

Ato ordinatório
13/09/2021 11:24

Remetidos os autos da Contadoria
13/09/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:40

Recebidos os autos
09/09/2021 11:40

Outras Decisões
30/04/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 19:16

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:49

Expedida/Certificada
31/03/2021 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 16:58

Expedição de Certidão.
23/03/2021 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2021 11:00:00, Vara Cível.
25/02/2021 16:54

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 15:32

Expedida/Certificada
29/01/2021 15:05

Ato ordinatório
29/01/2021 13:47

Expedição de Certidão.
29/01/2021 13:33

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2021 15:30:00, Vara Cível.
26/01/2021 10:56

Recebidos os autos
26/01/2021 10:56

Mero expediente
30/11/2020 23:56

Expedição de Certidão.
30/11/2020 23:45

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2021 16:00:00, Vara Cível.
27/11/2020 11:15

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2020 11:00:00, Vara Cível.
09/12/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 13:22

Expedição de Certidão.
28/11/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 10:05

Expedição de Mandado.
01/10/2019 10:03

Expedida/Certificada
01/10/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 16:56

Outras Decisões
05/09/2019 11:40

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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