TJAC - 0705529-78.2025.8.01.0001

ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), ADV: ROBERTA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 6355/AC) - Processo 0705529-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
B1Maria da Paz da Silva Gondim
B0 - RÉU:
B1Banco BMG S.A.
B0 - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

ADV: Roberta Cavalcante da Silva (OAB 6355/AC) Processo 0705529-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Paz da Silva Gondim - DECIDO.

I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

II - Defiro a tramitação prioritária porque o processo tramita no interesse de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC).

Os autos já estão identificados com a respectiva tarja.

III - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda, devendo o Réu exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender relevantes à solução da lide.

IV - Nos termos do artigo 300, caput, do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não pode haver risco de irreversibilidade da decisão.

No caso em tela, a parte autora apresentou documentação que indica, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, notadamente pela juntada de extratos bancários demonstrando os descontos mensais realizados (fls. 23/34), bem como a ausência de contratação válida, isso porque, pelo que consta a autora é analfabeta, fato corroborado por seu documento de identificação (fl. 19/20) e demais documentos anexados, e que, por esse motivo, qualquer contrato firmado deve observar formalidades específicas, como a assistência necessária ou a assinatura por impressão digital, devidamente reconhecida, no entanto, nos contratos juntados, consta assinatura, o que levanta dúvidas.

Verifica-se ainda o periculum in mora, tendo em vista que os descontos estão sendo realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e indispensável à subsistência da autora, que conta atualmente com 75 anos de idade.

Ressalte-se que os argumentos trazidos pela autora são robustos o suficiente para indicar, ao menos neste momento processual, a probabilidade de fraude ou contratação indevida.

A documentação apresentada pelo banco, segundo afirma a requerente, refere-se a terceiro, com assinatura não correspondente à sua, reforçando a necessidade de apuração e cessação imediata dos descontos, a fim de evitar danos irreparáveis.

Por outro lado, destaco que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que, na hipótese de revogação da decisão ou improcedência do pedido, a parte promovida poderá realizar os atos de cobrança que entender necessários e cabíveis.

Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a requerida que cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário nº 169.173.223-8, abstendo-se de efetuar descontos relativos ao contrato nº 68203953.

Determino, ainda, que o Banco BMG S/A se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente ao contrato ora impugnado, até decisão final deste processo.

No mais, visando o prosseguimento do feito: 1.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2.

Cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4.

Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5.

Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, providenciando o necessário.