10/12/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:56

Transitado em Julgado em 10/12/2024
22/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:29

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0002985-82.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antonio Lopes da Silva - Requerida: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ante o exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro no que dispõe os artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, e, observadas as regras de experiência comum e técnica e, especialmente ponderados os fatos alegados na reclamação inicial (fls.1-2), somado com as provas produzidas em audiência de instrução e julgamento, oriundas dos depoimentos pessoais das partes, e sob os auspícios do que considero justo e equânime, resolvo por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, ratificando a decisão de tutela de urgência concedida liminarmente (fl.10), para condenar a ré OI S.A. em Recuperação Judicial a pagar em favor da parte autora ANTONIO LOPES DA SILVA, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral suportado, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação, e para que se abstenha a ré OI S.A. em Recuperação Judicial, de emitir e enviar faturas para o endereço do autor, tendo em vista o inequívoco erro constato na confecção das referidas faturas, consoante visualizado HOMOLOGO a decisão de fls. 109/112 por seus próprios fundamentos (arts. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) para que produza os efeitos inerentes.

Porém, haja vista o descaso, a perda do tempo útil, o desgaste emocional, e tendo em conta a posição social, econômica e técnica da parte ré, de forma pedagógica e preventiva aumento o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

P.R.I.A
07/11/2024 08:41

Expedida/Certificada
06/11/2024 21:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:31

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:37

Infrutífera
09/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 07:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
25/07/2024 12:18

Evoluída a classe de 11875 para 436
25/07/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 12:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 12:48

Infrutífera
24/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:04

Ato ordinatório
02/07/2024 09:57

Ato ordinatório
01/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
01/07/2024 13:05

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/07/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 13:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:16

Recebidos os autos
01/07/2024 11:16

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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