21/03/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:40

Transitado em Julgado em 21/03/2025
14/03/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB 5638/AC), Jayne Soares da Silva (OAB 5627/AC) Processo 0706061-23.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maralina Torres da Silva, Paulo Márcio Beber - Requerido: Paulo Lopes Parrilha Junior - Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Maralina Torres da Silva e Paulo Márcio Beber em desfavor de Paulo Lopes Parrilha Junior, visando a dirimir os vícios existentes, em tese, na sentença proferida às fls. 333/341.

As partes embargantes discorreram que o aludido provimento judicial apresenta os vícios de contradição, obscuridade e omissão, uma vez que não considerou que o imóvel foi vendido por quem não era o proprietário do bem à época, bem como a existência de problemas registrais pretéritos à celebração do contrato.

Afirmaram que a contradição consistiu no reconhecimento da boa-fé do réu quando alienou o bem imóvel malgrado não fosse o proprietário.

E, por fim, explanaram que o ponto obscuro da decisão consubstanciou-se na categorização da causa pedir remota (fatos) como um mero aborrecimento.

Com fulcro nesses argumentos, os embargantes postularam o acolhimento dos aclaratórios em apreço para corrigir os pontos contraditórios, obscuros e omissos da sentença impugnada, conferindo, ainda, efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios.

Em contrarrazões, a parte embargada obtemperou que os embargos declaratórios analisados não devem ser conhecidos, pois não há vícios na decisão objurgada, a qual corretamente apreciou as provas orais e documentais produzidas no bojo da instrução probatória. É o relatório.

Passo a decidir.

Na ordem processual vigente, os embargos de declaração são vocacionados a exercer três relevantes funções: a) esclarecer a decisão, eliminando possíveis obscuridades ou contradições; b) integrar a decisão, colmatando eventuais omissões; e c) corrigir erros materiais porventura existentes no provimento judicial.

Convém ressaltar, preambularmente, que o recurso em questão deve se subsumir a alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que seja empregado com o objetivo de prequestionamento da matéria, porquanto a discordância em relação às premissas da decisão ou a conclusão do julgado e a rediscussão da pretensão do embargante não autorizam a interposição dessa espécie recursal.

De acordo com o escólio do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado" (EDcl no RHC 36.109/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.3.2015) e "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 527.021/PE, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.3.2015).

Neste caso, observo que os argumentos ventilados neste expediente recursal são uma repetição das razões apresentadas na petição inicial de fls. 1/8.

Tais teses recursais - venda a non domino, ma-fé da parte ré e dificuldades para a efetivação da transferência no cartório imobiliário -foram devidamente enfrentadas, valoradas e decididas por este julgador.

Dessarte, a sentença embargada não incorreu em contradição ou em outro vício que autorize o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios, conforme a inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em outras palavras, o provimento embargado analisou, pois, os fatos e fundamentos jurídicos da lide, afigurando-se, assim, escorreito e irretorquível.

A insurgência dos embargantes poderá, ainda, ser veiculada em sede de apelação, recurso adequado para a devolução das matérias ao órgão de segundo grau.

Com base nesses fundamentos, não conheço dos embargos de declaração, para manter, pois, incólume a sentença desafiada.

Publique-se.

Intimem-se.
19/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:12

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
20/12/2024 12:16

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB 5638/AC), Jayne Soares da Silva (OAB 5627/AC) Processo 0706061-23.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maralina Torres da Silva, Paulo Márcio Beber - Requerido: Paulo Lopes Parrilha Junior - 1 - Recebo os embargos de pgs. 344/351. 2 - Considerando os efeitos infringentes, intime-se o embargado, para se manifestar no prazo legal.

Intimem-se.
28/11/2024 17:36

Expedida/Certificada
22/11/2024 09:49

Outras Decisões
19/11/2024 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:50

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB 5638/AC), Jayne Soares da Silva (OAB 5627/AC) Processo 0706061-23.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maralina Torres da Silva - Requerido: Paulo Lopes Parrilha Junior -

Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em desfavor de Paulo Lopes Parrilha Júnior, fazendo isto com fundamento no artigo 422 do Código Civil.

Declaro extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, com esteio no artigo 85,§ 2º, do CPC, em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade do feito, a instrução processual e o tempo de tramitação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/11/2024 09:19

Expedida/Certificada
06/11/2024 10:42

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 09:43

Conclusos para julgamento
16/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
20/08/2024 12:40

Expedida/Certificada
15/08/2024 12:30

Mero expediente
13/08/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 15:46

Expedida/Certificada
22/07/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 07:59

Expedição de Mandado.
22/07/2024 07:32

Expedição de Mandado.
22/07/2024 07:12

Ato ordinatório
18/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 08:00:00, 3ª Vara Cível.
27/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:03

Expedida/Certificada
14/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:22

Outras Decisões
14/05/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 12:06

Expedida/Certificada
15/04/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 07:49

Ato ordinatório
12/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 08:00:00, 3ª Vara Cível.
10/04/2024 14:30

Expedida/Certificada
09/04/2024 08:00

Decisão de Saneamento e Organização
04/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento
30/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
10/01/2024 06:24

Expedida/Certificada
21/12/2023 11:40

Ato ordinatório
31/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2023 05:40

Expedida/Certificada
03/10/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:52

Ato ordinatório
02/10/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 08:43

Infrutífera
04/09/2023 09:06

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2023 12:24

Expedição de Carta.
25/07/2023 08:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 08:31:00, 3ª Vara Cível.
03/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2023 20:02

Expedida/Certificada
26/06/2023 10:00

Outras Decisões
19/06/2023 08:19

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:42

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023 11:42

Expedida/Certificada
30/05/2023 13:05

Emenda à Inicial
12/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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