26/06/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO BRAINER DA SILVA (OAB 25566/PB), ADV: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 35306DF) - Processo 0715771-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Mirna Rodrigues PedrosaB0 - RÉU: B1Bancorbrás Administradora de Consórcios S.aB0 - Trata-se de embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na sentença de pp. 156/160, pelas razões que aponta.

Da análise da motivação dos aclaratórios dessumo que eventual acolhimento acarretará efeito modificativo do julgado, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte embargada, a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010).

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos embargos, determino a intimação da parte requerente, ora embargada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para deliberação.

P.

R.

I.
24/06/2025 11:29

Expedida/Certificada
17/06/2025 07:29

Mero expediente
23/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
20/05/2025 13:14

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 08:08

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 14:22

Expedida/Certificada
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Brainer da Silva (OAB 25566/PB) Processo 0715771-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirna Rodrigues Pedrosa - Portanto, nego o pedido de perícia contábil, por considerar que as provas documentais presentes são suficientes para o julgamento do mérito.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Mirna Rodrigues Pedrosa para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impõe a devolução dos valores pagos apenas após o sorteio ou encerramento do grupo, determinando que a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, com correção monetária desde o desembolso; DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que impõem deduções excessivas, como taxas de administração, fundo de reserva e multas, que somam mais de 40% do valor pago, devendo ser realizada a revisão dessas cobranças com base na razoabilidade e no equilíbrio contratual.

CONDENAR a ré a devolver os valores pagos pela autora, com a devida correção monetária, em até 30 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa de 1% ao mês sobre o valor total devido, a contar da data da intimação desta sentença.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
08/04/2025 12:19

Expedida/Certificada
27/03/2025 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:37

Infrutífera
14/10/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2024 11:43

Expedida/Certificada
26/09/2024 11:59

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:56

Ato ordinatório
25/09/2024 11:49

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
11/09/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 06:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
05/09/2024 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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