18/06/2025 13:10

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC), ADV: VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA (OAB 6542/AC) - Processo 0702181-88.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-speB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 61,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
09/06/2025 13:33

Expedida/Certificada
09/06/2025 09:01

Ato ordinatório
15/04/2025 22:07

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton da Silva Lira (OAB 4917/AC), Vitor Eduardo de Castro Silva (OAB 6542/AC) Processo 0702181-88.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rio Moa Empreendimentos Imobiliários Ltda-spe - Requerido: Francisco da Silva Oliveira - Decisão Trata-se de pedido formulado por RIO MOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE, por meio de seu advogado, requerendo o acompanhamento de oficial de justiça para cumprimento de ordem de reintegração de posse, decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos.

Sustenta o requerente que a sentença determinou a reintegração de posse do imóvel situado no lote nº 12, localizado na quadra 06, com área total de 299,04 m², do empreendimento denominado LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA.

Aponta que, apesar da determinação judicial, o requerido se recusa a desocupar voluntariamente o imóvel, configurando manifesta resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Alega ainda que há indícios de que a retirada coercitiva possa ser dificultada ou oferecer risco à segurança dos envolvidos.

Requer, diante disso: a) a designação de data para o cumprimento da ordem de reintegração de posse; b) a autorização para o uso de todos os meios necessários e legais para a efetiva imissão na posse, incluindo eventual arrombamento, caso os ocupantes dificultem ou impeçam o acesso ao imóvel. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre as partes e determinar a reintegração de posse do imóvel reclamado, concedendo ao requerido o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, com previsão expressa que, decorrido o prazo, expedir-se-ia mandado de imissão, nos termos do artigo 461-A e §2º do CPC (atual art. 538 do CPC/2015).

A efetivação das decisões judiciais constitui imperativo do Estado de Direito e da segurança jurídica, sendo dever do Judiciário garantir a efetividade de suas decisões.

O artigo 538 do Código de Processo Civil prevê que, após o trânsito em julgado da sentença que determinar a entrega de coisa, o juiz ordenará a expedição de mandado de imissão na posse, em favor do credor de coisa móvel ou imóvel.

No caso em tela, verifico que o requerido está oferecendo resistência ao cumprimento da ordem judicial, o que autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir o efetivo cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".

Por outro lado, o art. 536, § 1º, do CPC estabelece que "para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial".

O acompanhamento por oficial de justiça é medida que se impõe para o efetivo cumprimento da ordem judicial, assim como a autorização para o uso de força, se necessário, em caso de resistência, devendo-se, contudo, observar a proporcionalidade e a razoabilidade na execução da medida.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 536, § 1º e 538 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado para: Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias; Autorizar, caso necessário, o uso de força policial para garantir o cumprimento da ordem, devendo o Oficial de Justiça solicitar, se preciso, o acompanhamento pela Polícia Militar, na forma do art. 536, § 1º, do CPC; Autorizar, se necessário, o arrombamento, observadas as cautelas legais, em caso de resistência ou impedimento ao acesso ao imóvel, lavrando-se auto circunstanciado; Determinar a prévia intimação do requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de remoção coercitiva.

Expeça-se mandado de intimação e, após o transcurso do prazo, não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
11/04/2025 06:08

Expedida/Certificada
05/04/2025 20:25

deferimento
06/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:05

Processo Reativado
18/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:05

Recebidos os autos
12/09/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria
12/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:00

Juntada de Mandado
29/07/2024 13:49

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
05/04/2024 12:54

Expedida/Certificada
26/03/2024 10:41

Ato ordinatório
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 11:22

Ato ordinatório
11/12/2023 10:58

Recebidos os autos
11/12/2023 10:58

Remetidos os autos da Contadoria
11/12/2023 10:57

Realizado cálculo de custas
08/12/2023 18:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:28

Determinada Requisição de Informações
06/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/10/2023 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 07:45

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
07/07/2023 12:30

Expedida/Certificada
07/07/2023 12:30

Ato ordinatório
06/07/2023 10:52

Recebidos os autos
06/07/2023 10:52

Remetidos os autos da Contadoria
06/07/2023 10:52

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2023 09:38

Ato ordinatório
04/07/2023 09:34

Transitado em Julgado em 04/07/2023
25/04/2023 08:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
24/04/2023 11:20

Expedida/Certificada
20/04/2023 12:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento
22/03/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 11:46

Expedida/Certificada
16/03/2023 11:01

Decretação de revelia
16/02/2023 07:25

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:47

Infrutífera
18/08/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 09:19

Juntada de Mandado
26/07/2022 12:23

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 09:00:00, 2ª Vara Cível.
07/07/2022 12:04

Recebidos os autos
07/07/2022 12:04

Execução frustrada
29/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:27

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2022 07:55

Expedida/certificada
17/03/2022 07:28

Expedida/Certificada
16/03/2022 09:03

Ato ordinatório
15/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:45

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:28

Expedição de Carta.
26/11/2021 07:04

Expedida/certificada
24/11/2021 13:53

Audiência de conciliação Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2022 12:00:00, 2ª Vara Cível.
24/11/2021 13:53

Expedida/Certificada
09/11/2021 17:17

Tutela Provisória
19/10/2021 07:54

Conclusos para despacho
18/10/2021 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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