24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ADV: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 36122/PE), ADV: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 40715ES) - Processo 0700115-84.2025.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - RECLAMANTE: B1Esau Fernandes BayaoB0 - RECLAMADO: B1Multimarcas Administradora de Consorcios LtdaB0 - Trata-se de decisão proferida por Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi submetida à homologação por este Juízo.

Analisados os autos, verifico que a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Não se constatam vícios formais ou materiais que comprometam a validade do ato decisório, tampouco foram apresentadas impugnações aptas a afastar sua eficácia.

Assim, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo Juiz Leigo, condenando a parte reclamada nos termos da decisão apresentada, conferindo-lhe força executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/06/2025 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
11/06/2025 08:39

Conclusos para julgamento
05/06/2025 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:50

Infrutífera
14/05/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 40715ES), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0700115-84.2025.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Esau Fernandes Bayao - Reclamado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Recebo a petição inicial, limitando-me à análise de sua regularidade formal.

Diante da natureza da demanda, adoto o procedimento próprio do Juizado Especial Cível, nos termos da legislação pertinente.

Não há pedido de tutela de urgência.

Defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da parte reclamada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

Nos termos do artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível é isento do recolhimento de custas processuais.

Considerando a conveniência de unificação do procedimento das audiências nos Juizados Especiais Cíveis, designo audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou virtual), nos termos do Provimento nº 15/2024 da COGER deste Tribunal de Justiça.

Em conformidade com o artigo 1º do Provimento nº 16, de 30 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça: a unidade judicial, independentemente de despacho, designará de imediato data para realização da audiência una, a ser marcada na primeira oportunidade disponível, cientificando expressamente a parte autora ou seu representante acerca dos efeitos de sua eventual ausência na data e horário designados.

Cite-se a parte requerida, conferindo-lhe ciência acerca: a) Dos termos da petição inicial, com cópia integral da exordial; b) Da data, horário e local da audiência designada, com intimação para comparecimento; c) Do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, a contar da data da citação; d) Da penalidade aplicável em caso de ausência injustificada à audiência, consistente em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à atualização do cadastro das partes.

Após, intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:39

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:24

Expedida/Certificada
08/04/2025 12:24

Expedida/Certificada
04/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
22/03/2025 15:37

Recebidos os autos
22/03/2025 15:37

Outras Decisões
17/02/2025 07:07

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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