28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0702352-93.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1José Oderlandio de Freitas SilvaB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Sem custas e honorários, ante a isenção legal.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Intimem-se
30/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
29/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0702352-93.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1José Oderlandio de Freitas SilvaB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
24/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
16/06/2025 09:25

Somente Publicar
16/06/2025 09:24

Ato ordinatório
13/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:18

Ato ordinatório
19/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0702352-93.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: José Oderlandio de Freitas Silva - Reclamado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Intime-se o autor para apresentar documentação que ampare o pedido objeto da ação, em 05 (cinco) dias (art. 319, VI do CPC).

Findo o prazo, cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/04/2025 10:24

Expedida/Certificada
11/04/2025 06:57

Outras Decisões
07/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:57

Classe retificada de 436 para 14695
07/04/2025 09:30

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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