16/06/2025 12:17

Mero expediente
16/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:30

Processo Reativado
09/05/2025 11:31

Mero expediente
09/05/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC) Processo 0701463-68.2015.8.01.0013 - Inventário - Invte: Juliana Liberdade Pinto da Silveira - Invda: Eugenia de Morais da Silveira, João Severiano da Silveira Filho - Verifica-se que a petição de fls. 116-137 trata do pedido de habilitação de herdeira no inventário em curso, sob a alegação de que a requerente não foi incluída na relação de sucessores.

A parte requerente sustenta sua condição de herdeira legítima, apresentando documentos comprobatórios e pleiteando, além da habilitação, a inclusão de outros sucessores identificados.

Na petição de fls. 218-220, a parte requerente solicita a expedição de autorização judicial para inscrição no CPF dos falecidos, medida necessária para a formalização do inventário.

Nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, a Receita Federal permite a inscrição póstuma no CPF para fins de inventário, sendo imprescindível a comprovação da necessidade do ato.

Ainda na petição de fls. 218-220, a parte requerente pleiteia a concessão de prioridade especial na tramitação do feito, fundamentada no fato de que alguns herdeiros possuem 80 anos ou mais, nos termos do artigo 1.048, §2º, do CPC.

Na petição de fls. 259-261, a parte requerente solicita o desarquivamento e consulta do processo de inventário do Seringal Benfica, a fim de verificar a existência de documentos pessoais dos falecidos.

Caso tais documentos não sejam encontrados, requer a realização de pesquisas nos sistemas judiciais e eleitorais, considerando que, à época dos de cujus, os registros eleitorais eram mantidos pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal.

Ainda, requer que, não sendo possível localizar os documentos pessoais, seja fixada data de nascimento presumida aos falecidos, com base na existência de descendentes a partir do ano de 1909.

Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos e determino: O desarquivamento e consulta do processo de inventário do Seringal Benfica, se existente, para verificação da presença de documentos pessoais dos falecidos João Severiano da Silveira Filho e Eugênia Moraes da Silveira.

Caso não sejam localizados os documentos, proceda-se à pesquisa via sistemas judiciais disponíveis.

Ainda, oficie-se à Justiça Eleitoral para que informe a existência de registros contendo as datas de nascimento dos falecidos, considerando que os registros eleitorais antigos eram mantidos pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal.

Não sendo possível obter os documentos pelos meios acima, retornem os autos conclusos para análise da possibilidade de atribuição de data de nascimento presumida aos de cujus, com base nos elementos disponíveis nos autos.

Intimem-se a inventariante e os demais herdeiros para manifestação quanto ao pedido de habilitação (fls. 116-137) no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo a prioridade especial na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, §2º, do CPC, considerando a idade avançada de alguns herdeiros.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se com urgência.

Feijó-(AC), 27 de fevereiro de 2025.

Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito
08/04/2025 10:54

Expedida/Certificada
24/03/2025 22:31

Expedida/Certificada
20/03/2025 23:45

Expedida/Certificada
13/03/2025 23:47

Expedida/Certificada
28/02/2025 15:36

Deferimento em Parte
29/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 10:20

Expedida/Certificada
20/08/2024 10:20

Expedida/Certificada
29/04/2024 11:32

Mero expediente
30/01/2024 08:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:15

Mero expediente
23/10/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 08:27

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 08:27

Expedição de Ofício.
20/06/2022 13:05

Mero expediente
29/04/2022 07:58

Conclusos para despacho
29/04/2022 07:58

Expedição de Certidão.
12/01/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 08:31

Expedição de Ofício.
14/10/2021 08:58

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:52

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:22

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 07:57

Expedição de Ofício.
18/03/2021 11:24

Expedição de Certidão.
25/01/2021 20:34

Mero expediente
06/11/2020 08:27

Conclusos para despacho
06/11/2020 08:26

Expedição de Certidão.
05/11/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 14:31

Republicado ato_publicado em 22/10/2020.
20/10/2020 11:21

Expedida/Certificada
23/09/2020 11:17

Mero expediente
24/08/2020 08:02

Conclusos para decisão
24/08/2020 08:01

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 07:33

Expedição de Certidão.
20/08/2020 07:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 07:12

Expedição de Ofício.
12/08/2020 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2020 12:27

Mero expediente
13/03/2020 11:19

Expedição de Certidão.
13/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
02/03/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:04

Expedida/Certificada
06/02/2020 16:42

Mero expediente
19/09/2019 10:52

Conclusos para decisão
19/09/2019 10:50

Expedição de Certidão.
16/08/2019 15:08

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
15/08/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 10:43

Expedida/Certificada
13/08/2019 10:42

Ato ordinatório
12/08/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 09:41

Expedição de Certidão.
12/07/2019 10:24

Expedição de Ofício.
24/06/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 09:30

Expedição de Certidão.
23/10/2018 09:42

Expedição de Ofício.
15/05/2018 13:01

Mero expediente
01/12/2017 08:16

Conclusos para despacho
01/12/2017 08:16

Expedição de Certidão.
01/12/2017 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 16:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2017.
06/11/2017 12:20

Expedida/Certificada
20/10/2017 07:42

Mero expediente
20/09/2017 17:19

Conclusos para decisão
20/09/2017 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 08:16

Expedição de Certidão.
04/09/2017 09:44

Conclusos para decisão
10/07/2017 19:36

Expedição de Certidão.
05/07/2017 13:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 17:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 13:26

Expedição de Certidão.
28/06/2017 13:22

Expedição de Certidão.
28/06/2017 09:20

Ato ordinatório
26/06/2017 15:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 09:44

Expedição de Certidão.
31/05/2017 11:52

Expedição de Mandado.
31/05/2017 11:51

Expedição de Mandado.
29/05/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 14:49

Expedição de Certidão.
25/05/2017 16:16

Conclusos para decisão
25/05/2017 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 12:24

Mero expediente
18/04/2017 08:56

Conclusos para julgamento
18/04/2017 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 13:30

Publicado ato_publicado em 30/03/2017.
29/03/2017 10:45

Expedida/Certificada
29/03/2017 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/08/2016 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2016 12:01

Mero expediente
26/07/2016 07:54

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 15:41

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.
07/07/2016 08:38

Expedida/Certificada
01/06/2016 15:06

Mero expediente
19/05/2016 10:35

Conclusos para despacho
19/05/2016 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2016 16:28

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 11:17

Expedição de Certidão.
28/02/2016 09:01

Outras Decisões
19/02/2016 17:58

Conclusos para despacho
19/02/2016 17:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2016 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2016 08:47

Publicado ato_publicado em 28/01/2016.
12/01/2016 17:25

Expedida/Certificada
12/01/2016 16:26

Mero expediente
08/01/2016 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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