26/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0000162-77.2017.8.01.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1Justiça Pública- Delegacia de Policia Civil de XapuriB0 - ACUSADO: B1Tiago da Silva CostaB0 e outro - TIAGO DA SILVA COSTA, foi autuado por suposta prática de crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal.

Segundo o dispositivo legal suso reportado, a pena máxima cominada em abstrato para este delito é de três anos de reclusão.

A Lei Substantiva Penal, em seu art. 109, define a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, nos seguintes termos: Art. 109 A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:[...] IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a quatro.

Nos termos da Lei, a contagem do prazo prescricional interrompe-se, recomeçando a fluir, no dia do recebimento da denúncia.

Como sabido, a pena máxima para o delito é de três anos de reclusão, (art. 288, caput, do Código Penal).

Aplicável à espécie o art. 109, inciso IV, do Código Penal, que define o prazo prescricional em oito anos.

Observo que a denúncia foi recebida em 16 de maio de 2017 (fls. 105/109), se somado o decurso do tempo entre o recebimento da denúncia (16/05/2017) até a presente data, 17/06/2025, conclui-se que a já decorrera mais de 08 (oito) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, deve ser reconhecida em qualquer fase da ação penal, de ofício, nos termos do art. 61, caput, da Lei Adjetiva Penal.

Saliente-se, finalmente, que o crime cometido nestes autos não é daqueles alcançados pela imprescritibilidade (CF, art. 5º, incisos XLII e XLIV).

Assim sendo, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art 61, caput, do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO DA SILVA COSTA, posto que evidenciada a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, prevista no art. 109 do Código Penal.

Como corolário, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito e ordeno o seu encerramento.

Sem custas.

Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os autos, após as necessárias anotações e baixa nos registros pertinentes.

Intimem-se.

Xapuri, 17 de junho de 2025.

Luís Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
25/06/2025 13:54

Expedida/Certificada
25/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:52

Ato ordinatório
24/06/2025 13:02

Recebidos os autos
24/06/2025 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição
17/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório
19/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:56

Outras Decisões
30/04/2025 13:14

Juntada de Ofício
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0000162-77.2017.8.01.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública- Delegacia de Policia Civil de Xapuri - Acusado: Tiago da Silva Costa, Ana Carolina da Silva Katar - de Instrução e Julgamento Data: 30/04/2025 Hora 11:30 Local: Vara criminal Situacão: Designada
15/04/2025 07:46

Expedida/Certificada
15/04/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:22

Expedição de Carta precatória.
14/04/2025 12:21

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 11:30:00, Vara Única - Criminal.
10/12/2024 12:56

Outras Decisões
10/12/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:08

Juntada de Carta
18/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:42

Expedida/Certificada
17/10/2024 12:40

Expedição de Ofício.
17/10/2024 12:37

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:15:00, Vara Única - Criminal.
24/09/2024 06:59

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:54

Ato ordinatório
20/09/2024 13:52

Expedida/Certificada
13/09/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2023 05:55

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:58

Ato ordinatório
13/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:25

Juntada de Carta
10/10/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:37

Expedida/Certificada
27/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 12:27

Recebidos os autos
25/09/2023 12:27

Outras Decisões
21/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:17

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 13:44

Expedida/Certificada
16/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:48

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 12:00:00, Vara Única - Criminal.
27/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 13:10

Recebidos os autos
14/09/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 07:21

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:15

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 12:00:00, Vara Única - Criminal.
05/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
13/12/2021 20:45

Recebidos os autos
13/12/2021 20:45

Outras Decisões
05/11/2021 07:13

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 07:12

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:40

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:52

Ato ordinatório
30/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
02/03/2021 07:28

Mero expediente
02/03/2021 07:28

Juntada de Carta Precatória
21/01/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 12:14

Expedida/Certificada
20/08/2019 12:13

Ato ordinatório
20/08/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 18:02

Expedição de Ofício.
27/02/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 17:04

Recebidos os autos
30/01/2019 17:04

Outras Decisões
30/01/2019 16:19

Conclusos para decisão
30/01/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2018 09:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 17:56

Expedição de Certidão.
10/07/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 11:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 17:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 17:13

Expedição de Alvará.
04/07/2017 17:11

Recebidos os autos
04/07/2017 17:11

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/07/2017 11:29

Conclusos para decisão
04/07/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 15:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 09:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 09:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2017 10:00:00, Vara Única - Criminal.
14/06/2017 13:15

Expedição de Certidão.
14/06/2017 11:09

Expedição de Certidão.
14/06/2017 10:56

Ato ordinatório
13/06/2017 13:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 12:45

Expedição de Ofício.
09/06/2017 10:04

Expedida/Certificada
09/06/2017 10:00

Expedição de Certidão.
07/06/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 10:57

Expedição de Ofício.
06/06/2017 10:43

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2017 10:00:00, Vara Única - Criminal.
01/06/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 09:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 17:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 17:23

Expedição de Ofício.
22/05/2017 17:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 17:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 10:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 10:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 16:28

Recebidos os autos
16/05/2017 16:28

Recebida a denúncia
11/05/2017 09:53

Conclusos para decisão
11/05/2017 09:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
11/05/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2017 12:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 09:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 19:17

Expedição de Certidão.
26/04/2017 16:15

Ato ordinatório
26/04/2017 09:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 14:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2017 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2017 14:26

Expedição de Alvará.
29/03/2017 14:04

Revogada a Prisão
28/03/2017 17:14

Conclusos para decisão
28/03/2017 17:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 12:00

Expedição de Certidão.
24/03/2017 13:00

Expedição de Ofício.
24/03/2017 10:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 13:16

Expedição de Certidão.
21/03/2017 11:31

Ato ordinatório
21/03/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 17:39

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
10/03/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 18:34

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo