17/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:57

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:54

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:45

Expedição de Alvará.
17/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:12

Expedição de Alvará.
16/06/2025 01:35

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0000355-03.2023.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Ramilson de Barros OliveiraB0 - Trata-se de manifestação apresentada por RAMILSON DE BARROS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada constituída, postulando a expedição de alvará para entrega de arma de fogo e demais bens apreendidos, bem como autorização para deslocamento e transporte da referida arma, em cumprimento à sentença de fls. 212/213.

Conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença às fls. 212/213, a qual deferiu o pedido de restituição da arma de fogo e demais bens apreendidos em favor do requerente.

O interessado, domiciliado em Manaus/AM, postula autorização para deslocar-se até esta Comarca para proceder à retirada dos bens e transportar a arma de fogo até sua residência.

A restituição de bens apreendidos encontra amparo no artigo 118 do Código de Processo Penal, tendo sido a matéria já apreciada e deferida pela sentença de mérito.

O transporte de arma de fogo entre Estados da Federação é regulamentado pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), exigindo-se procedimentos específicos junto à Polícia Federal.

Considerando que a restituição decorre de determinação judicial e que o requerente demonstra necessidade legítima de transportar o bem até seu domicílio, defiro os pedidos formulados e determino a expedição de alvará para entrega da arma de fogo (marca, modelo, calibre e número de série conforme auto de apreensão) em favor de RAMILSON DE BARROS OLIVEIRA, mediante apresentação de documento de identidade e comprovante de domicílio.

Quanto ao transporte da arma de fogo de Rio Branco/AC até Manaus/AM, esclareço que o requerente deverá observar rigorosamente as normas do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e demais dispositivos regulamentares aplicáveis, providenciando diretamente junto à Polícia Federal a obtenção da Guia de Trânsito necessária para o transporte interestadual, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e efetuando o transporte da arma desmuniciada, em estojo apropriado e separada da munição.

A presente decisão judicial serve como fundamento para o pedido junto à Polícia Federal, mas não substitui nem dispensa o cumprimento das formalidades administrativas exigidas por aquele órgão para o transporte interestadual de arma de fogo, devendo o requerente dirigir-se diretamente à Superintendência da Polícia Federal competente para solicitar a Guia de Trânsito.

Intime-se a defesa para ciência da presente decisão.

Após o cumprimento integral, arquivem-se os autos.
13/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
10/06/2025 10:47

Recebidos os autos
10/06/2025 10:47

Outras Decisões
09/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0000355-03.2023.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Ramilson de Barros OliveiraB0 - [...] Em relação ao pedido de restituição de arma de fogo, verifica-se que o interessado logrou demonstrar a regularidade da posse da arma no bojo dos autos 0006297-16.2023.8.01.0001, inexistindo, até o presente momento, óbice legal ou fático à restituição do bem.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e demais bens apreendidos, condicionando-se a entrega à comprovação de identidade do requerente e à lavratura do termo de recebimento nos autos.
29/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição inicial
29/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:06

Ato ordinatório
29/05/2025 12:53

Expedida/Certificada
22/05/2025 15:32

Recebidos os autos
22/05/2025 15:32

Cumprimento de ANPP
22/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:46

Juntada de Carta
28/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gicielle Rodrigues de Souza (OAB 5081/AC) Processo 0000355-03.2023.8.01.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Ramilson de Barros Oliveira - Defiro o requerimento de fls. 124.

Determino a habilitação da patrona, devendo o cartório adotar as providências de praxe quanto ao cadastro da profissional, ante os poderes concedidos pelo investigado Ramilson de Barros Oliveira.

Indefiro, por ora, o pedido de fls. 122/123 e determino a Secretaria que oficie a VEMEPA Manaus/AM, para que informe acerca do cumprimento das condições do acordo de não persecução penal.

Com a resposta, conclusos os autos.

Cumpra-se.
11/04/2025 12:09

Expedida/Certificada
10/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:21

Expedição de Ofício.
10/04/2025 06:42

Recebidos os autos
10/04/2025 06:42

Mero expediente
04/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2024 09:15

Recebidos os autos
10/09/2024 09:15

Outras Decisões
03/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:51

Processo Reativado
03/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:15

Juntada de Decisão
20/10/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:01

Expedição de Ofício.
20/10/2023 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 07:29

Apensado ao processo
10/10/2023 07:28

Distribuído por dependência
05/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:09

Expedição de Ofício.
18/09/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 07:55

Expedição de Carta precatória.
15/09/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:47

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:41

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:23

Recebidos os autos
06/09/2023 14:23

Mero expediente
31/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:28

Recebidos os autos
23/08/2023 12:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:05

Juntada de Decisão
26/06/2023 08:05

Juntada de Petição de petição inicial
07/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:09

Apensado ao processo
01/06/2023 12:09

Distribuído por dependência
11/05/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023 08:05

Expedida/Certificada
09/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 08:15:00, 1ª Vara Criminal.
04/05/2023 12:07

Recebidos os autos
04/05/2023 12:07

Outras Decisões
03/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
01/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
01/03/2023 07:48

Ato ordinatório
27/02/2023 11:27

Evoluída a classe de 280 para 279
27/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 17:37

Recebidos os autos
26/01/2023 17:37

Outras Decisões
19/01/2023 10:32

Conclusos para decisão
19/01/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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