04/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio Alves Justo (OAB 3741/AC) Processo 0700103-58.2025.8.01.0010 - Comunicado de Mandado de Prisão - Requerente: J.

P. , SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - Réu: Marcos Miguel dos Santos - Autos n.º 0700103-58.2025.8.01.0010 Classe Comunicado de Mandado de Prisão Requerente e Autor Justiça Pública e outro Réu Marcos Miguel dos Santos Decisão Cuida-se de requerimento formulado pelo advogado AFRÂNIO ALVES JUSTO, inscrito na OAB/AC sob o nº 3741, pelo qual renuncia ao mandato outorgado por Marcos Miguel dos Santos, devidamente qualificado nos autos do processo nº 0700103-58.2025.8.01.0010, por motivos de foro íntimo. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

No caso em análise, verifica-se que o advogado manifestou expressamente sua vontade de renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, tendo apresentado o requerimento de forma escrita nos autos, conforme exigido pela legislação processual.

Contudo, não há nos autos comprovação de que o advogado tenha notificado o mandante acerca da renúncia, providência necessária para que a renúncia produza efeitos em relação ao constituinte e a terceiros, conforme dispõe a lei.

A despeito disso, é possível o deferimento do pedido de renúncia, ressalvando-se que o advogado deverá continuar representando o mandante pelos dez dias seguintes à notificação, conforme estabelece o referido dispositivo legal, para evitar prejuízo à parte, acaso esta julgar necessário.

Posto isso: 1) Defiro o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado Afrânio Alves Justo - OAB/AC sob o nº 3741 (pág. 62); 2) Advirta-se que o advogado continuará representando o mandante pelos dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo; 3) Determino a intimação do advogado renunciante para que comprove, no prazo de 5 dias, a notificação do mandante acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato; 4) Sem prejuízo, determino o cumprimento integral do ato judicial de págs. 58/59 dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 04 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
12/04/2025 04:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 10:40

Expedida/Certificada
04/04/2025 13:17

Recebidos os autos
04/04/2025 13:17

deferimento
03/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:14

Recebidos os autos
21/03/2025 13:13

Determinado o Arquivamento
21/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:26

Ato ordinatório
18/03/2025 13:24

Processo Reativado
18/03/2025 05:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:55

Manutenção da Prisão Preventiva
24/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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