04/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/09/2025 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 1527A/AM), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELLI (OAB 28178A/PA), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700539-38.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Daniel Pedro da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Banco Bradesco S/AB0 - Decisão A Parte Reclamante interpôs Recurso Inominado às fls.155/172.

Preliminarmente, esclareço que o Código de Processo Civil exsurgiu o questionamento acerca da manutenção, ou não, do Juízo de admissibilidade dos recursos na instância de origem, já que no §3º, do artigo 1.010 (CPC) designou-se o Juízo ad quem como o competente para a apreciação dos requisitos de admissibilidade, enquanto que na Lei Especial nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, não há delimitação expressa do procedimento a ser adotado no Recurso Inominado.

A respeito dessa dubiedade, as Turmas Recursais vêm se manifestando no sentido de que, embora a aplicação do Código de Processo Civil seja subsidiária aos casos do Juizado Especial, os dispositivos legais que abordam essa matéria, i.e., artigos 1.010, §3º e 1.011, ambos do CPC, não incidirão nas lides de menor complexidade.

Ante a essa orientação, faço o Juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado.

Verifico que houve o devido preparo com o recolhimento das custas às fls.170/172.

Outrossim, percebo que o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal, conforme fls.185.

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, RECEBO-O no seu efeito devolutivo, consoante artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões (artigo 42, §2º, da Lei Especial) no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem este caderno processual à Turma Recursal Julgadora, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 28 de julho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
18/08/2025 10:48

Expedida/Certificada
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:33

Recebidos os autos
31/07/2025 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/07/2025 08:17

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELLI (OAB 28178A/PA), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 1527A/AM), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO) - Processo 0700539-38.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Daniel Pedro da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Banco Bradesco S/AB0 - SENTENÇA DE FL.S 133/148, DIPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e inexistentes as transações não reconhecidas pela parte autora, relativo ao empréstimo nº 523273426 e PIX efetivado para terceira pessoa desconhecida e, por conseguinte, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais , a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após a apreciação, publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Brasiléia-(AC), 08 de julho de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 08 de julho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
10/07/2025 12:19

Expedida/Certificada
08/07/2025 20:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
08/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:51

Decisão
08/07/2025 09:43

Infrutífera
07/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700539-38.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Daniel Pedro da SilvaB0 - Autos n.º 0700539-38.2025.8.01.0003 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (UNA) Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/07/2025 às 08:45h horas.

Link: meet.google.com/cqd-chrs-auw Brasileia (AC), 23 de maio de 2025.

Wagner David Silva Rodrigues Técnico Judiciário
23/05/2025 12:23

Expedida/Certificada
23/05/2025 12:20

Expedição de Carta.
23/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 08:45:00, Vara Cível - Juizado Especial.
20/05/2025 14:23

Recebidos os autos
20/05/2025 14:23

Mero expediente
20/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700539-38.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Daniel Pedro da Silva - DESPACHO

Vistos.

Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se a ausência de comprovante de endereço em seu nome.

Nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação completa das partes, incluindo o endereço do autor.

Além disso, o artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que inclui a comprovação do endereço fornecido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado e válido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

P.R.I.
23/04/2025 09:06

Expedida/Certificada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700539-38.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Daniel Pedro da Silva - DESPACHO

Vistos.

Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se a ausência de comprovante de endereço em seu nome.

Nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação completa das partes, incluindo o endereço do autor.

Além disso, o artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que inclui a comprovação do endereço fornecido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado e válido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

P.R.I.
22/04/2025 08:32

Expedida/Certificada
08/04/2025 13:50

Recebidos os autos
08/04/2025 13:50

Mero expediente
07/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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