28/04/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
27/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirthaila da Silva Lima (OAB 4426/AC) Processo 0700514-26.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gleison Barbosa Melo Kaxinawa - Trata-se de demanda em que a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Considerando a exitosa experiência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e de outros Tribunais Federais e Estaduais na implementação da instrução concentrada em processos que visam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como do Tribunal do Amazonas, através das Portarias de nº11, 12, 13 e 14/2023 firmada com a AGU; Considerando que as audiências de instrução da matéria realizadas nesta comarca acontecem de forma padrão com perguntas previstas para instruir o feito, não havendo interrogatório cruzado, uma vez que o representante do INSS não comparece às audiências, com justificativa legal para tanto; Considerando que inúmeras audiências são prejudicadas pela dificuldade das partes comparecerem em juízo, devido a peculiaridade geográfica desta Comarca, com inúmeras moradias em zonas rurais de difícil acesso, que dificultam as intimações pelos oficiais e advogados, além de ficarem prejudicadas as intimações por oficiais de justiça durante os períodos de seca, uma vez que a estiagem impede a navegação pelos rios; Considerando, ainda, que grande parte da população rural tem acesso à celular e à internet na zona rural, e que, se não o têm, fazem visitas periódicas até a zona urbana a fim de realizarem as compras mensais no supermercado (rancho), o que possibilita o acesso ao escritório dos (as) advogados (as) que patrocinam as suas causas, os quais possuem equipamentos eletrônicos e internet que dão acesso ao processo (celular, computador); Como forma de promover a celeridade e eficiência processual, benéfica a todos, proponho a adoção de procedimento similar aos adotados na Justiça Federal também nestes autos.

Esclareço que o procedimento de instrução concentrada está previsto em portarias normativas de diferentes Tribunais, a exemplo da PORTARIA CONJUNTA SSJ RIO VERDE COM A PROCURADORIA FEDERAL EM GOIÁS N º 01/2023; PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2023 - TJAM / PFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2023; PORTARIA GACO Nº 59, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 TRF da 3ª região; Portaria SJAC 3/2024 TRF 1ª região, disponíveis na internet.

Para o presente, proponho às partes, com escopo no artigo 190 do Código de Processo Civil, a substituição da audiência de instrução pela adesão de rito concentrado, devendo a parte requerente juntar aos autos para a instrução, de forma obrigatória: Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte e de duas testemunhas, com a devida transcrição por texto a ser juntada em anexo; E, de forma facultativa, outros documentos que comprovem seus argumentos, além dos comuns à ação, tais como: Fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, com documento (RG, CPF) que permitam a análise de estigmas laborais e marcas decorrentes da exposição solar; Gravação em vídeo do imóvel rural; Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; Demais documentos que entender necessários que formem o liame entre a atividade rural e a autor(a) da demanda, quando pedido de aposentadoria ou incapacidade rural.

A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que este juízo, excepcionalmente, e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa.

Ressalto que a audiência de instrução já vem sendo feita sem a presença do procurador da parte requerida e perguntas cruzadas, de forma que, os depoimentos da parte autora e testemunhas, limitadas a duas, podem ser oferecidos por gravação em vídeo, com o dever de testemunho fiel, sob as penas da lei, a fim de substituir o grande volume de audiências realizadas sem contraditório realizada pelo magistrado e otimizar uma melhor prestação jurisdicional.

Diante disso, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a aceitação do fluxo concentrado proposto, com base no art. 190 do Código de Processo Civil.

Havendo concordância, os autos seguirão sob o procedimento pactuado, com a substituição da audiência de instrução e julgamento pela juntada de documentos audiovisuais, promovendo uma tramitação mais célere e eficaz em atenção ao princípio da duração razoável do processo.

Registro, ainda, que a inércia da autarquia previdenciária será interpretada, à luz dos acordos já firmados, como anuência ao procedimento.

Caso a parte autora se manifeste positivamente, e o INSS não apresente resistência, desde já fica homologado o acordo processual quanto ao rito concentrado, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos.

Tendo em vista que o INSS já não se manifesta sobre a prova produzida em audiência de instrução e julgamento, a menos que o solicite de forma expressa, com a juntada dos documentos pela parte requerente, os autos serão conclusos para sentença.

Intimem-se.
16/04/2025 13:18

Expedida/Certificada
16/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:28

Mero expediente
20/02/2025 08:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:02

Expedida/Certificada
10/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:37

Ato ordinatório
09/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
21/10/2024 23:03

Expedida/Certificada
21/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:58

Ato ordinatório
21/08/2024 11:58

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 10:00:00, Vara Cível.
10/06/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
06/06/2024 12:35

Expedida/Certificada
03/06/2024 12:00

Outras Decisões
09/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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