03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700236-40.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Maria Edivalda Lacerda de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador GuiormardB0 - Dá a parte credora por intimada para tomar ciência da impugnação apresentada às fls. 102/112 e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos."
02/09/2025 13:39

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 13:36

Expedida/Certificada
27/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:46

Expedida/Certificada
19/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:19

Recebidos os autos
14/08/2025 12:19

Mero expediente
12/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700236-40.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Maria Edivalda Lacerda de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador Giormard/acB0 - Despacho Intime-se a parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o Despacho de fl. 86 sob pena de considerar-se que o adicional de quinquênio foi implementado, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 21 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
29/07/2025 09:22

Expedida/Certificada
21/07/2025 17:08

Recebidos os autos
21/07/2025 17:08

Mero expediente
15/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700236-40.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Maria Edivalda Lacerda de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador Giormard/acB0 - Despacho Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o seu adicional de quinquênio foi implementado.

Caso tenha implementado, a credora já pode protocolar o pedido de cumprimento de Sentença em relação à obrigação de pagar.

Senador Guiomard-AC, 16 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
23/06/2025 13:26

Expedida/Certificada
17/06/2025 06:00

Recebidos os autos
17/06/2025 06:00

Mero expediente
16/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em 06/06/2025
23/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Gilberto Moura Santos (OAB 6015/AC), Tainara Pereira de Sousa (OAB 6541/AC) Processo 0700236-40.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria Edivalda Lacerda de Souza - Devedor: Municipio de Senador Giormard/ac - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer.

Aduz o impugnante que concernente a obrigação de fazer, qual seja implantar o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço, Quinquênio é inexequível, pelas razões que se passa a explicar, com fundamento no art. 535, inciso III do CPC.

No entender da Impugnante existem pontos que merecem ser sanados para datar de qual ponto incide o pagamento, não se deixando de observar que LC 173/2021, suspendeu a incidência da contagem de tempo das Vantagens de Adicional de Tempo de Serviço.

Acrescenta que embora a sentença tenha estabelecido a partir de quando vai incidir a contagem, bem como a implantação do tempo adicional de 5% é mister pronunciar sobre a incidência de suspensão do período para contagem do tempo e a não contagem para fins de execução.

Informa que sem o estabelecimento destes pontos, a execução da obrigação de fazer poderá restar contraditória, podendo haver maior dispêndio por parte da Fazenda Pública, pedindo ao juízo que se estabeleça na sentença as seguintes informações: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante. É em síntese o relatório.

Decido.

A presente execução versa, por ora, tão somente em relação a obrigação de fazer, onde a exequente informa fazer jus à implementação do adicional de quinquênio de 5 %.

Entretanto, o devedor apresentou impugnação alegando que a obrigação é inexigível pois se faz necessário esclarecer: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante.

Ocorre que o ente municipal, ora impugnante, possui todas as informações funcionais da exequente, de modo que deveria, com a referida impugnação, contestar fundamentadamente o percentual indicado pela servidora (5 %), de modo que se resumiu em indicar que a exequente não faz ao recebimento do adicional de quinquênio, o que destoa da realidade, considerando seu tempo de serviço.

Assim, a impugnação apresentada carece de argumentos plausíveis que impeçam o prosseguimento da ação, que, por ora, versa tão apenas a implantação do adicional de quinquênio.

Em face do exposto, por não comprovar que a exequente faz jus a um percentual de adicional de quinquênio inferior do indicado, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, e determino o prosseguimento da presente execução, concedendo ao executado, o prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Decisão de pág. 64.

Decorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo para o cumprimento da obrigação imposta.

Senador Guiomard-AC, 31 de março de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
22/04/2025 11:40

Expedida/Certificada
31/03/2025 20:13

Recebidos os autos
31/03/2025 20:13

Outras Decisões
20/03/2025 18:32

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:32

Recebidos os autos
19/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:59

Evoluída a classe de 436 para 12078
19/02/2025 21:54

Recebidos os autos
19/02/2025 21:54

Mero expediente
12/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
09/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:55

Recebidos os autos
22/01/2025 17:55

Deferimento em Parte
20/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:37

Processo Reativado
10/01/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:12

Transitado em Julgado em 15/08/2024
08/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2024 17:10

Expedida/Certificada
04/07/2024 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 13:58

Mero expediente
02/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:21

Infrutífera
22/04/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
17/04/2024 13:08

Expedida/Certificada
15/04/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:03

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 11:00:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
25/03/2024 17:58

Recebidos os autos
25/03/2024 17:58

deferimento
21/03/2024 07:47

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 08:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 12:54

Expedida/Certificada
13/03/2024 20:05

Declarada incompetência
13/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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