22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), ADV: MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA (OAB 3708/AC) - Processo 0701807-23.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Sebastião de Almeida PereiraB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Dá a parte autora (SEBASTIÃO DE ALMEIDA PEREIRA) por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto às fls. 126/137, nos termos do art. 42 § 2º da Lei n. 9.099/95.

Certifico, ainda, que o Recurso foi Interposto NO PRAZO, assim como o preparo (fls. 139).
21/07/2025 12:00

Expedida/Certificada
19/07/2025 19:37

Ato ordinatório
17/07/2025 07:16

Recebidos os autos
17/07/2025 07:16

Mero expediente
21/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Apelação
06/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA (OAB 3708/AC), ADV: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB 7119/PB), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC) - Processo 0701807-23.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Sebastião de Almeida PereiraB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 e Lei nº 8.078/90, ratifico os efeitos da liminar de fls. 28; JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor SEBASTIÃO DE ALMEIDA PEREIRA para condenar a ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: a anular o TOI nº 173633117/2025 e, consequentemente, a cobrança no valor de R$ 1.139,62 (mil cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos); 2) a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária (IPCA) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios (SELIC) a partir da citação e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), resolvo o mérito.

INADMITO o pedido contraposto formulado pela ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após 15 (quinze) dias contado do trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 118-120).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:58

Expedida/Certificada
02/06/2025 08:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 07:46

Decisão
27/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:06

Infrutífera
26/05/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB 3708/AC) Processo 0701807-23.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Sebastião de Almeida Pereira - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), sob inspiração dos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), em face da natureza da relação e da essencialidade da prestação a pretensão de tutela de urgência da parte autora (fls. 1-24), pois, com efeito, vista e isolada a controvérsia dos autos, ponderadas as alegações iniciais (fls. 1-24) e examinados os documentos acostados (fls. 27-36), vislumbro o quanto basta a evidência de probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco quanto ao resultado útil do processo (a parte autora está sendo cobrada por um débito que questiona, tendo o risco de ter suspenso o fornecimento da energia elétrica, portanto, é mais que intuitivo o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo) e, assim, ordeno à parte ré Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A não suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel (UNIDADE CONSUMIDORA N.º 30/416886-0), frise-se com relação à fatura de fls. 35, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final e, ainda, a não inclusão ou, por outra, a exclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA, cartórios de protesto e outros), ressalto, quanto ao débito, em questão, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final.

Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.

Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 13:55

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:55

Expedida/Certificada
01/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:51

Ato ordinatório
24/03/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
24/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:19

Recebidos os autos
21/03/2025 16:19

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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