05/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Manfrenato (OAB 234065/SP), Anderson Manfrenato (OAB 3358-A/AC) Processo 0700187-08.2015.8.01.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - Credora: Maria do Carmo Santana Gomes - Devedor: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria do Carmo Santana Gomes, ora credora, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora devedor, visando a percepção de valores decorrentes de astreintes fixadas por este Juízo em razão da determinação de implantação do benefício por incapacidade.

Em petição de p. 451-455, o INSS apresentou exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução na monta de R$ 71.493,44 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), apresentando cálculos do valor de devido no importe de R$ 1.772,95 (mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

A credora apresentou impugnação às p. 466-468, pugnando pelo não acolhimento das razões apontadas com a devida expedição da RPV no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação do INSS em litigância de má-fé.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

Conforme destacado acima o objeto deste cumprimento de sentença são as astreintes fixadas por este Juízo quando da determinação de implantação de benefício previdenciário.

Em decisão de p. 127-132, este Juízo homologou os cálculos apresentados pela credora, porém houve modificação no valor da execução quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pelo devedor, resultando na fixação das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastada a condenação em honorários advocatícios, conforme decisão anexa às p. 428-429.

Neste contexto, têm-se que o objeto da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS já foi decidido, razão pela qual não se faz necessário o conhecimento dos pedidos do devedor.

Não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do INSS, senão somente a falta de coordenação do setor jurídico em não observar que o ponto já havia sido decidida em sede de recurso.

Dito isto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade (p. 451-455).

Expeça-se a RPV para pagamento das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com suas atualizações, conforme os dados apresentados à p. 439 pela credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 08 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
23/04/2025 09:32

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/04/2025 05:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
09/01/2025 16:24

Expedida/Certificada
21/11/2024 10:18

Outras Decisões
16/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
21/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:22

Expedida/Certificada
10/07/2024 08:23

Ato ordinatório
07/07/2024 19:04

Mero expediente
22/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
06/04/2024 03:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:22

Ato ordinatório
11/03/2024 10:10

Expedida/Certificada
11/03/2024 09:40

Ato ordinatório
01/03/2024 17:31

Juntada de Acórdão
03/02/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 00:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
11/01/2024 08:38

Expedida/Certificada
07/01/2024 09:45

Mero expediente
26/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/08/2023 00:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:05

Expedida/Certificada
09/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:17

Recebidos os autos
21/07/2023 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 07:54

Conclusos para despacho
22/07/2021 07:53

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:41

Expedida/Certificada
25/04/2021 07:15

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:45

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:23

Expedida/Certificada
13/04/2021 18:09

Recebidos os autos
13/04/2021 18:09

Mero expediente
25/11/2020 21:37

Conclusos para despacho
25/11/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:38

Expedida/certificada
12/11/2020 14:19

Expedida/Certificada
04/08/2020 17:42

Recebidos os autos
04/08/2020 17:42

Mero expediente
12/05/2020 08:24

Conclusos para despacho
12/05/2020 08:23

Expedição de Certidão.
16/03/2020 09:39

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.
12/03/2020 10:53

Expedida/Certificada
31/10/2019 07:54

Recebidos os autos
31/10/2019 07:54

Mero expediente
15/08/2019 19:03

Conclusos para despacho
15/08/2019 19:02

Expedição de Certidão.
17/12/2018 19:46

Expedição de Certidão.
05/12/2018 19:25

Expedição de Certidão.
17/10/2018 23:11

Outras Decisões
02/10/2018 13:19

Conclusos para despacho
02/10/2018 13:19

Recebidos os autos
12/09/2018 12:14

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 16:20

Conclusos para despacho
20/11/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 16:17

Processo Reativado
27/09/2017 13:31

Arquivado Definitivamente
27/09/2017 13:28

Expedição de Alvará.
27/09/2017 13:28

Expedição de Alvará.
27/09/2017 13:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 13:19

Expedição de Alvará.
22/09/2017 21:21

Recebidos os autos
22/09/2017 21:21

Mero expediente
21/09/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 11:48

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 10:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 10:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 09:56

Conclusos para despacho
01/09/2017 09:55

Processo Reativado
01/09/2017 09:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 07:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2017 13:06

Expedição de Ofício.
27/06/2017 13:06

Expedição de Ofício.
27/06/2017 13:06

Expedição de Ofício.
27/06/2017 13:06

Expedição de Ofício.
17/04/2017 10:59

Expedição de Certidão.
06/04/2017 13:21

Expedição de Certidão.
06/04/2017 12:03

Apensado ao processo
20/02/2017 14:30

Mero expediente
01/02/2017 15:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 15:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 07:13

Expedição de Certidão.
23/09/2016 15:56

Recebidos os autos
23/09/2016 15:56

Mero expediente
23/09/2016 08:58

Conclusos para despacho
23/09/2016 08:56

Expedição de Certidão.
29/07/2016 11:16

Mero expediente
02/06/2016 18:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 19:07

Expedição de Certidão.
10/03/2016 14:31

Expedição de Certidão.
10/03/2016 11:42

Expedição de Mandado.
10/03/2016 11:34

Expedição de Mandado.
10/12/2015 21:46

Recebidos os autos
10/12/2015 21:45

Mero expediente
28/08/2015 15:15

Conclusos para decisão
24/08/2015 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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