10/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLENE FERREIRA DA COSTA (OAB 6745/AC) - Processo 0700624-91.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Jesus Willyan Rodrigues CardosoB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 48/59, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Feijó-AC, 08 de julho de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
09/07/2025 08:42

Expedida/Certificada
08/07/2025 07:58

Ato ordinatório
07/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:32

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLENE FERREIRA DA COSTA (OAB 6745/AC) - Processo 0700624-91.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Jesus Willyan Rodrigues CardosoB0 - Decisão Antecipação de tutela.

Fazenda Pública.

Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência proposta por Jesus Willyan Rodrigues Cardoso em face de Município de Feijó e do Estado do Acre.

Relata o requerente, em apertada síntese, que sofreu um acidente de trânsito, no dia 15 de novembro de 2024, tendo em vista que colidiu em um quebra-molas que estava sem sinalização.

Diante desse contexto, requer, em sede de tutela de urgência, que os requeridos efetuem o pagamento de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), referente ao conserto da motocicleta que conduzia no momento do acidente.

Ao final, requer a confirmação da medida liminar e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Juntou documentos às pp. 12/23. À p. 24, decisão determinando a emenda à inicial para juntada de documentos e redistribuição para essa unidade.

Petição e documentos juntados pelo autor às pp. 27/31.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, RECEBO a inicial.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (..)§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para a concessão da tutela de urgência é necessário que sejam comprovadas a probabilidade do direito e do perigo de dano e que sejam reversíveis os efeitos da pretendida decisão liminar.

Além disso, nos pedidos em que figuram a Fazenda Pública, como no presente caso, o art. 1.059 do Código de Processo Civil dispõe que: A tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Por sua vez, o artigo 1.º, § 3.º, da Lei nº 8.437/92 estabelece que: "não se concederá medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação".

Dito isso, no caso dos autos, verifico que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, não se tratando de mera antecipação de tutela, mas de antecipação de efeitos que, se concedidos, esgotariam a matéria discutida, contrariando o dispositivo acima mencionado.

Repito, a medida liminar pretendida se traduz no próprio pedido formulado no mérito, com evidente caráter satisfativo, portanto o seu indeferimento é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

MEDIDA QUE ESGOTA OBJETO .

VEDAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . 2.

Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe ou esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52297801520248090044, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Por essas razões, ante a vedação à concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública que importe em aumento de despesa ou, no todo ou em parte, esgote o próprio objeto litigioso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendido pela parte autora.

Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, porque preenchidos os requisitos legais.

Expeça-se o necessário. Às providências, com brevidade.

Feijó-(AC), 20 de maio de 2025.

Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito
23/05/2025 11:48

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:49

Tutela Provisória
20/05/2025 06:58

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 07:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 13:45

Mero expediente
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlene Ferreira da Costa (OAB 6745/AC) Processo 0700624-91.2025.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Jesus Willyan Rodrigues Cardoso - Realizada a redistribuição, RESOLVO: 1- Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o documento da motocicleta que dirigia no momento do acidente de trânsito, bem como o comprovante de pagamento dos valores pagos com o conserto da motocicleta conforme relatado em sua petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Retifique-se o polo passivo da ação devendo constar "Município de Feijó e Estado do Acre", conforme petição inicial.

Intimem-se, com brevidade.

Feijó-(AC), 14 de abril de 2025.

Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito
15/04/2025 11:31

Expedida/Certificada
15/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Evoluída a classe de 436 para 7
15/04/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 07:39

Recebidos os autos
15/04/2025 07:39

Emenda à Inicial
08/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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